Emissão da Certidão Negativa de Débitos e Ambiental

Prefeitura Municipal de Alecrim

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Descrição

O serviço de Emissão da Certidão Negativa de Débitos e Ambiental permite ao cidadão, empresa, proprietário de imóvel, produtor rural ou responsável legal solicitar documento destinado a comprovar a situação de regularidade do interessado perante a Administração Municipal, conforme os registros tributários, cadastrais e ambientais aplicáveis.

A certidão pode ser utilizada para fins administrativos, empresariais, imobiliários, ambientais, financeiros ou outros procedimentos em que seja necessária a comprovação de inexistência de pendências junto ao Município.

Público

Pessoas físicas;
Pessoas jurídicas;
Empresas e empreendedores;
Microempreendedores Individuais (MEI);
Proprietários de imóveis;
Produtores rurais;
Prestadores de serviços;
Responsáveis por empreendimentos sujeitos ao controle ambiental;
Profissionais e responsáveis técnicos;
Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para solicitar a certidão, o interessado deverá:

Informar corretamente os dados necessários à consulta;
Possuir cadastro municipal, quando aplicável;
Identificar adequadamente o imóvel, empresa, atividade ou empreendimento;
Apresentar os documentos necessários, caso o procedimento dependa de análise administrativa;
Não possuir pendências que impeçam a emissão da certidão solicitada.

Etapas para realização do serviço

Acesse o portal de serviços disponibilizado pelo Município ou dirija-se ao setor responsável.
Localize o serviço Certidão Negativa de Débitos e Ambiental.
Informe os dados solicitados para identificação do interessado.
Informe os dados do imóvel, atividade ou empreendimento, quando aplicável.
Anexe a documentação exigida, se necessário.
Confira as informações fornecidas.
Envie a solicitação.
Aguarde a validação das informações, quando houver análise administrativa.
Emita, faça o download ou retire a certidão conforme o canal indicado.

Documentos Necessários

Conforme o tipo de certidão, poderão ser solicitados:

CPF;
CNPJ;
Documento de identificação;
Inscrição Municipal;
Inscrição Imobiliária;
Documentação do imóvel;
Dados do empreendimento ou atividade;
Licença ou autorização ambiental, quando aplicável;
Procuração, no caso de representante legal;
Outros documentos solicitados pelo setor responsável.

A documentação poderá variar conforme a natureza da certidão e a situação do requerente.

Prazo

Imediato, quando a certidão estiver disponível para emissão automática.

Quando houver necessidade de conferência documental, análise tributária, cadastral ou ambiental, o prazo seguirá os procedimentos administrativos estabelecidos pelo Município.