Descrição

O serviço de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) permite ao contribuinte realizar a solicitação, consulta, acompanhamento e emissão de documentos relacionados à transmissão de bens imóveis, por meio da plataforma eletrônica SINSOFT - ITBI.

O ITBI é um tributo municipal devido nas transmissões inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. A plataforma proporciona mais agilidade e transparência ao processo de análise e emissão das guias necessárias para formalização das transferências imobiliárias.

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Proprietários de imóveis;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Cartórios de notas;
• Cartórios de registro de imóveis;
• Corretores de imóveis;
• Imobiliárias;
• Advogados;
• Procuradores e representantes legais

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados da operação imobiliária;
• Possuir os documentos necessários para instrução do processo;
• Estar envolvido na operação de transmissão do imóvel ou possuir autorização para representá-la;
• Atender à legislação tributária municipal vigente.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal SINSOFT - ITBI.
2. Realize o login ou informe os dados solicitados pelo sistema.
3. Cadastre a operação imobiliária.
4. Preencha os dados do imóvel e das partes envolvidas.
5. Anexe a documentação necessária.
6. Envie a solicitação para análise.
7. Acompanhe a tramitação do processo.
8. Após a aprovação, emita a guia de pagamento.
9. Efetue o pagamento e acompanhe a liberação da documentação correspondente.

Documentos Necessários

Os documentos podem variar conforme o tipo de operação, podendo incluir:

• CPF e RG dos envolvidos;
• CNPJ, quando aplicável;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Contrato de compra e venda;
• Escritura pública;
• Procuração, quando houver representante legal;
• Certidões exigidas pela legislação municipal;
• Comprovante de endereço;
• Outros documentos necessários para análise da transferência.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Complexidade da operação;
• Tipo de transmissão imobiliária;
• Análise da documentação apresentada;
• Necessidade de diligências ou complementações;
• Procedimentos estabelecidos pela legislação municipal.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 33621270

Quanto custa?

A utilização do sistema é gratuita.

O contribuinte deverá efetuar o pagamento do:

• ITBI calculado sobre a operação;
• Taxas administrativas eventualmente previstas na legislação municipal.

Os valores serão definidos conforme a legislação tributária vigente.

Onde Fazer?

https://solucoes.sinsoft.com.br/itbi/cartorio

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana para protocolo e consulta, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://solucoes.sinsoft.com.br/itbi/cartorio

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://solucoes.sinsoft.com.br/itbi/cartorio

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Legislação municipal que regulamenta o ITBI;
• Demais normas tributárias e imobiliárias aplicáveis.