Descrição

O serviço de Consulta de Contratos, Convênios e Parcerias disponibiliza à população acesso às informações relativas aos instrumentos firmados pela Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá com órgãos públicos, entidades governamentais, organizações da sociedade civil, empresas e demais instituições.

Por meio do portal institucional, os cidadãos podem consultar contratos administrativos, convênios, termos de cooperação, parcerias, aditivos e demais documentos relacionados à execução de serviços, obras, programas e projetos desenvolvidos pelo Município, promovendo a transparência e o controle social da administração pública.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas e fornecedores;
• Organizações da Sociedade Civil (OSCs);
• Entidades beneficentes;
• Associações comunitárias;
• Conselhos municipais;
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Imprensa;
• Pesquisadores;
• Instituições públicas e privadas.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o portal oficial da Prefeitura Municipal.

Não é necessário cadastro prévio para consulta das informações públicas.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse a página de Contratos, Convênios e Parcerias da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá.
2. Localize o instrumento desejado.
3. Clique no documento para visualizar os detalhes.
4. Consulte as informações disponíveis.
5. Faça download dos documentos, quando disponibilizados.
6. Acompanhe atualizações, aditivos e demais publicações relacionadas.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta dos contratos, convênios e parcerias disponibilizados no portal.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pelo portal eletrônico.
As informações são disponibilizadas e atualizadas conforme os registros efetuados pelos setores responsáveis da Administração Municipal.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55) 99711 - 8622

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Não há cobrança para consulta, visualização ou download das informações disponibilizadas.

Onde Fazer?

https://boavistadoburica.rs.gov.br/site/contratos

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do portal.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://boavistadoburica.rs.gov.br/site/contratos

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://boavistadoburica.rs.gov.br/site/contratos

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Orgânica Municipal;
• Demais legislações aplicáveis.