Descrição

O serviço ISS Online é uma plataforma digital disponibilizada para os contribuintes municipais realizarem a emissão, consulta e gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), bem como o cumprimento de obrigações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A ferramenta permite que prestadores de serviços realizem suas operações fiscais de forma eletrônica, simplificando procedimentos, reduzindo a burocracia e promovendo maior transparência e eficiência na administração tributária municipal.

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Profissionais autônomos;
• Sociedades empresárias;
• Escritórios de contabilidade;
• Contadores;
• Responsáveis fiscais;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Pré-Requisitos

Para utilização do sistema, o contribuinte deverá:

• Possuir cadastro municipal ativo;
• Estar autorizado à emissão de NFS-e;
• Possuir login e senha de acesso;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Possuir acesso à internet.

Etapas para realização do serviço

Emissão da NFS-e

1. Acesse o portal ISS Online.
2. Informe seu login e senha.
3. Selecione a opção Emitir Nota Fiscal.
4. Preencha os dados do tomador do serviço.
5. Informe a descrição e o valor do serviço prestado.
6. Confira as informações tributárias apresentadas pelo sistema.
7. Confirme os dados informados.
8. Finalize a emissão.
9. Faça download ou imprima a nota fiscal emitida.

Consulta de Notas Emitidas

1. Acesse o sistema.
2. Realize o login.
3. Entre na área de consultas.
4. Localize a nota fiscal desejada.
5. Visualize, imprima ou faça download do documento.

Documentos Necessários

Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica poderão ser exigidos:

• CPF ou CNPJ do prestador;
• Inscrição Municipal;
• CPF ou CNPJ do tomador dos serviços;
• Endereço do tomador;
• Descrição dos serviços prestados;
• Valor da prestação de serviços;
• Código do serviço;
• Informações tributárias obrigatórias;
• Outros dados exigidos pela legislação municipal.

Prazo

Imediato, após o preenchimento correto das informações e validação dos dados pelo sistema.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55) 9 9711 - 8622

Quanto custa?

• Não há cobrança para utilização do sistema ISS Online.
• O contribuinte permanece responsável pelo recolhimento do ISSQN e demais obrigações tributárias previstas na legislação municipal.

Onde Fazer?

https://iss.abase.com.br/

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://iss.abase.com.br/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://iss.abase.com.br/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Regulamentação Municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Demais normas tributárias aplicáveis.