Descrição

O serviço de Consulta à Lista de Inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Sul (DAT) permite ao cidadão consultar informações públicas sobre pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa Estadual.

A consulta é disponibilizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), promovendo transparência fiscal e acesso às informações relativas aos créditos tributários e não tributários inscritos para cobrança pelo Estado.

Público

• Cidadãos em geral;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresários;
• Contadores;
• Advogados;
• Instituições financeiras;
• Órgãos públicos;
• Empresas fornecedoras;
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Interessados em verificar a situação fiscal de contribuintes perante o Estado.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o portal disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Não é necessário cadastro prévio para realizar consultas públicas.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse a página da Lista de Inscritos em Dívida Ativa do Estado.
2. Informe os dados de pesquisa solicitados pelo sistema.
3. Realize a consulta.
4. Verifique as informações disponibilizadas.
5. Consulte os detalhes do registro apresentado.
6. Caso necessário, busque orientações para regularização junto aos órgãos responsáveis.

Documentos Necessários

Para realizar a consulta poderão ser solicitados:

• Nome do contribuinte;
• CPF, quando permitido pelo sistema;
• Informações complementares exigidas pela plataforma.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pelo sistema eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefones:

0800 0900133

(54) 93618.6111

E-mail: gabinete@barroscassal.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Não há cobrança para consulta das informações disponibilizadas no sistema.

Onde Fazer?

https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DEV-FIS-CON.aspx

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas dos sistemas estaduais.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DEV-FIS-CON.aspx

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DEV-FIS-CON.aspx

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul;
• Normativas da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.