Descrição

O serviço de Consulta à Legislação Municipal disponibiliza acesso eletrônico às normas e atos legais do Município de Barros Cassal/RS por meio da plataforma Leis.org.

A ferramenta permite que cidadãos, empresas, servidores públicos, profissionais do direito, estudantes e demais interessados consultem leis, leis complementares, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos municipais de forma rápida, gratuita e acessível, fortalecendo a transparência da gestão pública e o acesso à informação.

Público

• Cidadãos em geral;
• Servidores públicos municipais;
• Empresas e empreendedores;
• Advogados;
• Contadores;
• Consultores;
• Vereadores;
• Conselhos Municipais;
• Estudantes e pesquisadores;
• Órgãos de controle e fiscalização.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar a plataforma Leis.org.

Não é necessário realizar cadastro para consulta da legislação municipal.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse a plataforma da Legislação Municipal de Barros Cassal.
2. Utilize o campo de pesquisa disponível.
3. Informe o número da norma, palavra-chave ou assunto desejado.
4. Selecione o documento de interesse.
5. Consulte o texto completo da legislação.
6. Faça download ou impressão, se necessário.
7. Utilize os mecanismos de pesquisa para localizar legislações relacionadas.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta das normas municipais.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.

Mecanismos de Comunicação

Telefones:

0800 0900133

(54) 93618.6111

E-mail: gabinete@barroscassal.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.
Não há cobrança para acesso, consulta ou download dos documentos disponibilizados.

Onde Fazer?

https://leis.org/prefeitura/rs/barros-cassal

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção da plataforma.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://leis.org/prefeitura/rs/barros-cassal

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://leis.org/prefeitura/rs/barros-cassal

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Orgânica do Município de Barros Cassal;
• Legislação Municipal vigente;
• Normas relacionadas à publicidade e transparência dos atos administrativos.