Descrição

O serviço de Consulta de Licitações e Contratações Públicas permite ao cidadão, empresas, fornecedores e demais interessados acompanhar os processos licitatórios realizados pelo Município por meio do sistema LicitaCon Cidadão, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

A ferramenta promove transparência na gestão pública, permitindo o acesso a informações sobre licitações, contratos, dispensas de licitação, inexigibilidades, atas de registro de preços e demais documentos relacionados às contratações públicas.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas fornecedoras;
• Prestadores de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Contadores;
• Advogados;
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Conselhos municipais;
• Imprensa;
• Pesquisadores e estudantes.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o sistema LicitaCon Cidadão.

Não é necessário cadastro para realização de consultas públicas.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal LicitaCon Cidadão.
2. Localize o órgão desejado ou utilize os filtros disponíveis.
3. Selecione a licitação ou contratação de interesse.
4. Consulte os dados detalhados do processo.
5. Visualize editais, contratos e demais documentos relacionados.
6. Faça download das informações disponibilizadas, quando necessário.
7. Acompanhe atualizações e movimentações do processo.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta das informações disponibilizadas pelo sistema.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pelo sistema eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefones:

0800 0900133

(54) 93618.6111

E-mail: gabinete@barroscassal.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Não há cobrança para consulta ou acesso às informações disponibilizadas na plataforma.

Onde Fazer?

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:2:::NO:2:F50500_CD_ORGAO:42000&cs=1FyWEoTqWIL91RT7v8MOm2TJWEWU

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:2:::NO:2:F50500_CD_ORGAO:42000&cs=1FyWEoTqWIL91RT7v8MOm2TJWEWU

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:2:::NO:2:F50500_CD_ORGAO:42000&cs=1FyWEoTqWIL91RT7v8MOm2TJWEWU

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
• Legislação municipal aplicável.