Descrição

O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite aos prestadores de serviços realizar a emissão, consulta, cancelamento e gerenciamento de documentos fiscais eletrônicos por meio da plataforma Cidade360 - ISS Digital.

A NFS-e é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente que registra a prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), proporcionando maior eficiência na gestão tributária municipal, redução da burocracia e segurança nas operações fiscais.

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI), quando enquadrados na legislação municipal;
• Profissionais autônomos;
• Sociedades empresariais;
• Escritórios de contabilidade;
• Contadores;
• Responsáveis fiscais;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Pré-Requisitos

Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:

• Possuir inscrição municipal ativa;
• Estar autorizado à emissão de NFS-e;
• Possuir login e senha de acesso ao sistema;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Possuir acesso à internet.

Etapas para realização do serviço

Emissão da NFS-e

1. Acesse o portal Cidade360 - ISS Digital.
2. Informe seu login e senha.
3. Selecione a opção Emitir Nota Fiscal.
4. Preencha os dados do tomador dos serviços.
5. Informe a descrição e o valor do serviço prestado.
6. Verifique os dados tributários gerados pelo sistema.
7. Confirme as informações.
8. Finalize a emissão da nota fiscal.
9. Salve ou imprima o documento eletrônico.

Consulta ou Reimpressão

1. Acesse o sistema.
2. Realize o login.
3. Entre na área de consulta de notas fiscais.
4. Localize a NFS-e desejada.
5. Visualize, faça download ou imprima o documento.

Documentos Necessários

Para emissão da NFS-e poderão ser exigidos:

• CNPJ ou CPF do prestador;
• Inscrição Municipal;
• Dados do tomador do serviço;
• CPF ou CNPJ do tomador;
• Endereço do tomador;
• Descrição dos serviços prestados;
• Valor da operação;
• Código da atividade ou serviço;
• Informações tributárias obrigatórias;
• Outros dados exigidos pela legislação municipal.

Prazo

Imediato, após o preenchimento correto dos dados e validação automática pelo sistema.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: 

0800 0900133

(54) 93618.6111

E-mail: gabinete@barroscassal.rs.gov.br

Quanto custa?

• A utilização do sistema é gratuita.
• O contribuinte permanece sujeito ao recolhimento do ISSQN e demais tributos previstos na legislação municipal vigente.

Onde Fazer?

https://webapp1-barroscassal.cidade360.cloud/nfse.portal/

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada da plataforma.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://webapp1-barroscassal.cidade360.cloud/nfse.portal/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://webapp1-barroscassal.cidade360.cloud/nfse.portal/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Regulamentação Municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Demais normas tributárias aplicáveis.