Descrição

O serviço de Emissão de Certidões Tributárias permite ao cidadão, empresa ou contribuinte emitir documentos que comprovam sua situação fiscal perante o Município de Redentora/RS, por meio do Portal do Cidadão.

As certidões são documentos oficiais que informam a existência ou inexistência de débitos junto à Fazenda Municipal, sendo frequentemente exigidas para participação em licitações, contratação com órgãos públicos, financiamentos, transferências imobiliárias, obtenção de benefícios fiscais e demais procedimentos administrativos.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Proprietários de imóveis;
• Prestadores de serviços;
• Produtores rurais;
• Fornecedores da Administração Pública;
• Contadores;
• Procuradores e representantes legais;
• Contribuintes municipais em geral.

Pré-Requisitos

Para emissão da certidão, o interessado deverá:

• Possuir cadastro junto ao Município;
• Informar corretamente os dados de identificação solicitados pelo sistema;
• Não possuir pendências impeditivas para emissão da certidão requerida;
• Ser titular do cadastro ou representante legal autorizado, quando necessário.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Portal do Cidadão de Redentora.
2. Selecione a opção Certidões.
3. Informe os dados solicitados para identificação.
4. Consulte a situação fiscal do cadastro.
5. Solicite a emissão da certidão desejada.
6. Gere o documento eletrônico.
7. Faça o download ou a impressão da certidão.
8. Utilize o código de autenticidade para validação, quando necessário.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais do requerente;
• Procuração, quando se tratar de representante legal.

Prazo

• Imediato, quando não houver impedimentos fiscais ou cadastrais que impeçam a emissão automática da certidão.
• Solicitações que dependam de análise administrativa seguirão os prazos estabelecidos pelos setores competentes.

Mecanismos de Comunicação

Telefone:(55) 3556-1174

E-mail: gabinete@redentora.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• A emissão eletrônica das certidões não gera cobrança ao contribuinte, salvo disposição legal específica.

Onde Fazer?

https://portalcidadaoredentora.gespamweb.com.br/certidoes-novo

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://portalcidadaoredentora.gespamweb.com.br/certidoes-novo

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://portalcidadaoredentora.gespamweb.com.br/certidoes-novo

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Demais normas tributárias municipais aplicáveis.