Descrição

O serviço de Portal da Transparência - Legislação Vigente permite aos cidadãos, servidores públicos, empresas e demais interessados consultar a legislação municipal vigente por meio de plataforma digital disponibilizada pela Administração Municipal.

A ferramenta oferece acesso rápido e gratuito a leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos publicados pelo Município, promovendo a transparência da gestão pública e facilitando o acesso às informações de interesse coletivo.

Público

• Cidadãos em geral;
• Servidores públicos municipais;
• Empresas e empreendedores;
• Advogados;
• Contadores;
• Vereadores;
• Conselhos municipais;
• Instituições públicas e privadas;
• Estudantes e pesquisadores;
• Órgãos de controle e fiscalização.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o Portal da Transparência.

Não é necessário cadastro prévio para consulta da legislação.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Portal da Transparência.
2. Entre na área de Legislação Vigente.
3. Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
4. Informe o número da norma, data ou palavra-chave relacionada ao tema desejado.
5. Selecione o documento correspondente.
6. Consulte o texto integral da legislação.
7. Faça o download ou impressão do documento, quando necessário.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para acesso às informações disponibilizadas no portal.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.

Mecanismos de Comunicação

Telefone:(55) 3556-1174

E-mail: gabinete@redentora.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Não há cobrança para consulta ou download dos documentos disponibilizados.

Onde Fazer?

https://transparencia.abase.com.br/legislacao-vigente/lTK9L3HEZ!g=

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://transparencia.abase.com.br/legislacao-vigente/lTK9L3HEZ!g=

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://transparencia.abase.com.br/legislacao-vigente/lTK9L3HEZ!g=

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Orgânica Municipal;
• Normas municipais relativas à publicação dos atos oficiais;
• Demais legislações aplicáveis à transparência pública.