Descrição

O serviço de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) permite ao contribuinte realizar a solicitação, consulta, acompanhamento e emissão da guia para recolhimento do imposto devido nas transmissões onerosas de bens imóveis localizados no Município de Redentora/RS.

Por meio do sistema eletrônico de ITBI, os interessados podem encaminhar as informações da transação imobiliária, acompanhar a análise do processo e emitir o documento necessário para o recolhimento do tributo, requisito indispensável para a formalização da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Advogados;
• Tabelionatos de notas;
• Cartórios de Registro de Imóveis;
• Inventariantes;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados da negociação imobiliária;
• Apresentar a documentação exigida para análise;
• Ser parte interessada na transmissão ou representante legal devidamente constituído.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o sistema eletrônico de ITBI.
2. Realize o cadastro ou acesso ao sistema, quando necessário.
3. Preencha as informações da transmissão do imóvel.
4. Anexe a documentação exigida.
5. Envie a solicitação para análise.
6. Acompanhe o andamento do processo pelo sistema.
7. Após a aprovação, emita a guia de pagamento do ITBI.
8. Efetue o recolhimento do imposto.
9. Utilize o comprovante para prosseguir com os atos de escritura e registro do imóvel.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• CNPJ, quando aplicável;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Contrato de compra e venda;
• Escritura pública, quando existente;
• Dados do comprador e do vendedor;
• Comprovante do valor da negociação;
• Procuração, quando houver representante legal;
• Outros documentos exigidos pela legislação municipal.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Complexidade da operação imobiliária;
• Análise documental;
• Necessidade de complementação de informações;
• Demanda de processos em tramitação;
• Procedimentos internos do Município.

Mecanismos de Comunicação

Telefone:(55) 3556-1174

E-mail: gabinete@redentora.rs.gov.br

Quanto custa?

• A solicitação e emissão da guia são gratuitas.
• O contribuinte deverá efetuar o pagamento do ITBI calculado conforme os critérios, alíquotas e bases de cálculo estabelecidos na legislação tributária municipal.

Onde Fazer?

https://itbiredentora.gespamweb.com.br/

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana para protocolo e consultas, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://itbiredentora.gespamweb.com.br/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://itbiredentora.gespamweb.com.br/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Legislação municipal que regulamenta o ITBI;
• Demais normas tributárias aplicáveis.