Descrição

O serviço de Consulta Pública de Alvarás permite ao cidadão, empresas, órgãos públicos e demais interessados consultar informações sobre alvarás emitidos pelo Município por meio do Portal da Transparência.

A ferramenta possibilita o acesso a informações relativas aos alvarás expedidos pela Administração Municipal, promovendo transparência, publicidade e controle social sobre os atos de licenciamento e autorização de atividades econômicas, comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresários;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Empresas de pequeno, médio e grande porte;
• Prestadores de serviços;
• Contadores;
• Corretores de imóveis;
• Advogados;
• Órgãos de fiscalização e controle;
• Instituições financeiras;
• Entidades da sociedade civil.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o Portal da Transparência.

Não é necessário cadastro prévio para consulta das informações disponibilizadas.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Portal da Transparência.
2. Entre na área de Consulta de Alvarás.
3. Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
4. Informe os dados desejados, como número do alvará, período de emissão, período de validade ou nome do estabelecimento.
5. Execute a pesquisa.
6. Consulte as informações apresentadas pelo sistema.
7. Imprima ou salve as informações, quando necessário.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para realizar a consulta pública de alvarás.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pelo sistema eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefone:(55) 3556-1174

E-mail: gabinete@redentora.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Não há cobrança para consulta pública dos alvarás disponibilizados no Portal da Transparência.

Onde Fazer?

https://transparencia.abase.com.br/alvaras/lTK9L3HEZ!g=?dataInicialEmissao=null&dataFinalEmissao=null&dataInicialValidade=null&dataFinalValidade=null&busca=&ano=2021&numero=

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://transparencia.abase.com.br/alvaras/lTK9L3HEZ!g=?dataInicialEmissao=null&dataFinalEmissao=null&dataInicialValidade=null&dataFinalValidade=null&busca=&ano=2021&numero=

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://transparencia.abase.com.br/alvaras/lTK9L3HEZ!g=?dataInicialEmissao=null&dataFinalEmissao=null&dataInicialValidade=null&dataFinalValidade=null&busca=&ano=2021&numero=

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação Municipal de Licenciamento e Fiscalização;
• Demais normas aplicáveis à emissão e controle de alvarás