Descrição

O serviço de Licitações disponibiliza aos cidadãos, empresas, fornecedores e demais interessados o acesso às informações referentes aos processos licitatórios realizados pela Administração Pública por meio do Portal da Transparência.

A ferramenta permite consultar editais, processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, contratos e demais documentos relacionados às compras e contratações públicas, promovendo transparência, publicidade e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas fornecedoras;
• Prestadores de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Conselhos municipais;
• Entidades da sociedade civil;
• Imprensa;
• Pesquisadores e estudantes.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o Portal da Transparência.

Não é necessário cadastro prévio para consulta pública das informações.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Portal da Transparência.
2. Selecione a área de Licitações.
3. Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
4. Informe, se desejar, o número da licitação, ano, modalidade ou situação do processo.
5. Consulte os resultados exibidos pelo sistema.
6. Acesse os detalhes do processo licitatório.
7. Faça download dos documentos e anexos disponíveis.

Documentos Necessários

• Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta das informações disponibilizadas no Portal.
• Para participação nos processos licitatórios deverão ser observadas as exigências específicas previstas em cada edital.

Prazo

• Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.
• As informações permanecem disponíveis conforme atualização realizada pela Administração Pública.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55) 3556-1174

E-mail: gabinete@redentora.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Não há cobrança para consulta ou acesso aos documentos disponibilizados no Portal da Transparência.

Onde Fazer?

https://transparencia.abase.com.br/licitacoes/lTK9L3HEZ!g=?modalidade=null&status=0&mes=&ano=&finalidade=&numero-licitacao=&fundamentos=&dispensa-licitacao=&tipoLicitacao=0&solicitante=0&entidade=0

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://transparencia.abase.com.br/licitacoes/lTK9L3HEZ!g=?modalidade=null&status=0&mes=&ano=&finalidade=&numero-licitacao=&fundamentos=&dispensa-licitacao=&tipoLicitacao=0&solicitante=0&entidade=0

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://transparencia.abase.com.br/licitacoes/lTK9L3HEZ!g=?modalidade=null&status=0&mes=&ano=&finalidade=&numero-licitacao=&fundamentos=&dispensa-licitacao=&tipoLicitacao=0&solicitante=0&entidade=0

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988, art. 37;
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Legislação municipal aplicável às contratações públicas.