Descrição

O serviço de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) permite aos prestadores de serviços emitir, consultar, gerenciar e validar notas fiscais eletrônicas por meio do sistema ISS Online - Abase Sistemas.

A NFS-e é um documento fiscal digital que registra as operações de prestação de serviços realizadas por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), proporcionando maior segurança, transparência e agilidade no cumprimento das obrigações tributárias municipais.

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI), conforme regulamentação municipal;
• Profissionais autônomos;
• Sociedades empresárias;
• Escritórios de contabilidade;
• Contadores;
• Responsáveis fiscais;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Pré-Requisitos

Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:

• Possuir cadastro ativo junto ao Município;
• Estar autorizado a emitir NFS-e;
• Possuir login e senha de acesso ao sistema;
• Manter os dados cadastrais atualizados;
• Possuir acesso à internet.

Etapas para realização do serviço

Emissão da NFS-e

1. Acesse o sistema ISS Online - Abase Sistemas.
2. Informe seu login e senha.
3. Selecione a opção Emitir Nota Fiscal.
4. Preencha os dados do tomador do serviço.
5. Informe a descrição e o valor dos serviços prestados.
6. Confira as informações tributárias.
7. Revise os dados informados.
8. Confirme a emissão da nota fiscal.
9. Faça o download ou imprima o documento.

Consulta ou Reimpressão

1. Realize login no sistema.
2. Acesse a área de consultas.
3. Localize a nota fiscal desejada.
4. Visualize, faça download ou imprima o documento.

Documentos Necessários

Para emissão da NFS-e poderão ser exigidos:

• CNPJ ou CPF do prestador;
• Inscrição Municipal;
• Dados do tomador do serviço;
• CPF ou CNPJ do tomador;
• Endereço do tomador;
• Descrição do serviço prestado;
• Valor da prestação de serviços;
• Código do serviço;
• Informações tributárias obrigatórias;
• Dados complementares exigidos pela legislação municipal.

Prazo

Imediato, após o preenchimento correto das informações e validação pelo sistema eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55) 3556-1174

E-mail: gabinete@redentora.rs.gov.br

Quanto custa?

• Não há cobrança para utilização do sistema.
• Os contribuintes permanecem sujeitos ao recolhimento do ISSQN e demais obrigações tributárias previstas na legislação municipal vigente.

Onde Fazer?

https://iss.abase.com.br/Login?path=%2F

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://iss.abase.com.br/Login?path=%2F

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://iss.abase.com.br/Login?path=%2F

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Regulamentação Municipal da NFS-e;
• Demais normas tributárias aplicáveis.