Descrição

O serviço de Alvará de Localização e Funcionamento permite ao cidadão, empresário, profissional autônomo e demais contribuintes consultar, emitir e validar o documento que autoriza o exercício de atividades econômicas no Município de Candelária/RS.

O Alvará de Localização e Funcionamento é o documento emitido pela Prefeitura Municipal que comprova que o estabelecimento está regularmente cadastrado e autorizado a exercer suas atividades no endereço informado, observadas as exigências da legislação municipal.

Público

• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Profissionais autônomos;
• Prestadores de serviços;
• Comerciantes;
• Industriários;
• Produtores rurais com atividade sujeita a licenciamento municipal;
• Contadores;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir Cadastro Mobiliário junto ao Município;
• Estar regularmente identificado no sistema municipal;
• Atender às exigências legais para o exercício da atividade;
• Possuir inscrição municipal ativa, quando aplicável.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Candelária.
2. Localize a opção de emissão de certidões e documentos fiscais.
3. Informe os dados solicitados pelo sistema.
4. Selecione o documento desejado.
5. Consulte as informações do cadastro.
6. Emita ou faça o download do Alvará de Localização e Funcionamento.
7. Salve ou imprima o documento para utilização quando necessário.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CNPJ;
• CPF, quando aplicável;
• Inscrição Municipal;
• Razão Social ou Nome Empresarial;
• Nome do responsável legal;
• Dados cadastrais do estabelecimento;
• Informações de localização da atividade.

Prazo

Imediato, quando o cadastro estiver regular e o documento disponível para emissão eletrônica.

Solicitações que dependam de análise administrativa ou atualização cadastral poderão observar os prazos internos da Administração Municipal.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2552-1010 

 E-mail : gabinete@candelaria.rs.gov.br

Quanto custa?

• A emissão do documento eletrônico poderá ser gratuita, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
• Eventuais taxas relacionadas ao licenciamento, renovação ou fiscalização deverão seguir a legislação tributária municipal.

Onde Fazer?

https://grp.candelaria.rs.gov.br/grp/tributacao/acessoexterno/certidao/certidao.faces

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://grp.candelaria.rs.gov.br/grp/tributacao/acessoexterno/certidao/certidao.faces

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://grp.candelaria.rs.gov.br/grp/tributacao/acessoexterno/certidao/certidao.faces

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Legislação Municipal de Licenciamento e Fiscalização;
• Demais normas aplicáveis ao exercício de atividades econômicas.