Descrição

O serviço de Certidões Tributárias permite ao cidadão, empresa ou contribuinte emitir e consultar certidões relacionadas à sua situação fiscal perante o Município de Candelária/RS.

As certidões tributárias são documentos oficiais que comprovam a regularidade ou a existência de débitos junto à Fazenda Municipal, sendo frequentemente exigidas em processos administrativos, licitações, financiamentos, transferências imobiliárias, contratos com órgãos públicos e demais atos que demandem comprovação de situação tributária.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Prestadores de serviços;
• Proprietários de imóveis;
• Produtores rurais;
• Fornecedores da Administração Pública;
• Procuradores e representantes legais;
• Contribuintes municipais em geral.

Pré-Requisitos

Para emissão da certidão, o interessado deverá:

• Possuir cadastro junto ao Município, quando aplicável;
• Informar corretamente os dados de identificação solicitados;
• Atender às condições previstas na legislação para emissão da certidão desejada;
• Estar regularmente identificado como titular ou representante legal, quando necessário.

Etapas para realização do serviço

• Acesse a página de Certidões Tributárias da Prefeitura Municipal de Candelária.
• Selecione o tipo de certidão desejado.
• Informe os dados solicitados pelo sistema.
• Consulte sua situação tributária.
• Solicite a emissão da certidão.
• Faça o download ou imprima o documento emitido.
• Caso necessário, utilize o código de autenticação para validação da certidão.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Documento de identificação;
• Procuração, quando houver representação legal;
• Dados cadastrais exigidos pelo sistema.

Prazo

• Imediato, quando não houver impedimentos cadastrais ou fiscais para emissão da certidão.
• Nos casos que dependam de análise administrativa, o prazo seguirá os procedimentos estabelecidos pelo Município.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2552-1010 

 E-mail : gabinete@candelaria.rs.gov.br

Quanto custa?

A emissão eletrônica das certidões é gratuita, salvo situações específicas previstas na legislação municipal.

Onde Fazer?

https://portal.candelaria.rs.gov.br/conteudo/53/86/54?titulo=Certid%C3%B5es+Tribut%C3%A1rias

Período de Prestação

Modalidade: Online e/ou Presencial

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana para emissão eletrônica, observadas eventuais manutenções dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://portal.candelaria.rs.gov.br/conteudo/53/86/54?titulo=Certid%C3%B5es+Tribut%C3%A1rias

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://portal.candelaria.rs.gov.br/conteudo/53/86/54?titulo=Certid%C3%B5es+Tribut%C3%A1rias

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Demais normas tributárias municipais aplicáveis.