Descrição

O serviço de Dívida Ativa permite ao cidadão, empresa ou contribuinte consultar, regularizar e obter informações sobre débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Candelária/RS.

A inscrição em Dívida Ativa ocorre quando um débito junto ao Município não é quitado dentro dos prazos legais, possibilitando sua cobrança administrativa e judicial. Por meio deste serviço, o contribuinte pode consultar pendências, emitir guias de pagamento, solicitar parcelamentos quando previstos na legislação e regularizar sua situação fiscal perante a Prefeitura Municipal.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Prestadores de serviços;
• Produtores rurais;
• Contribuintes com débitos municipais vencidos;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Ser titular do débito ou representante legal autorizado;
• Apresentar os dados necessários para identificação;
• Cumprir as condições previstas na legislação municipal para negociação ou parcelamento, quando aplicável.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse a página de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Candelária.
2. Consulte as orientações disponíveis para regularização de débitos.
3. Identifique o débito ou processo de interesse.
4. Apresente a documentação exigida, quando necessário.
5. Solicite a emissão da guia ou parcelamento, conforme possibilidade legal.
6. Efetue o pagamento ou formalize o acordo.
7. Acompanhe a baixa e regularização da pendência junto ao Município.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• CNPJ, quando aplicável;
• Comprovante de endereço;
• Procuração, quando houver representação legal;
• Cadastro imobiliário ou inscrição municipal;
• Documentos relacionados ao débito consultado;
• Outros documentos solicitados pelo setor responsável.

Prazo

Os prazos poderão variar conforme:

• Tipo e valor do débito;
• Necessidade de análise documental;
• Solicitação de parcelamento;
• Procedimentos administrativos internos;
• Compensação bancária dos pagamentos realizados.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2552-1010

E-mail : gabinete@candelaria.rs.gov.br

Quanto custa?

A consulta e solicitação do serviço são gratuitas.

Os valores a serem pagos corresponderão ao débito atualizado, acrescido de juros, multas, correção monetária e encargos previstos na legislação vigente.

Onde Fazer?

https://portal.candelaria.rs.gov.br/conteudo/52/86/54?titulo=D%C3%ADvida+Ativa

Período de Prestação

Modalidade: Presencial e/ou Online

Atendimento: Conforme horários e canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Candelária.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://portal.candelaria.rs.gov.br/conteudo/52/86/54?titulo=D%C3%ADvida+Ativa

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://portal.candelaria.rs.gov.br/conteudo/52/86/54?titulo=D%C3%ADvida+Ativa

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Demais normas tributárias municipais aplicáveis.