Descrição

O serviço de Solicitação e Consulta de ITBI permite ao cidadão solicitar o cálculo, acompanhar o processo, consultar informações e emitir a guia para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal de Candelária/RS.

O ITBI é o tributo devido nas transmissões onerosas de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, sendo requisito para a formalização da transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Advogados;
• Tabelionatos;
• Cartórios de Registro de Imóveis;
• Inventariantes;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para solicitar ou consultar o ITBI, o interessado deverá:

• Possuir informações da transmissão imobiliária;
• Informar corretamente os dados do imóvel e das partes envolvidas;
• Apresentar a documentação exigida;
• Atender aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse a página de Solicitação/Consulta do ITBI da Prefeitura Municipal de Candelária.
2. Verifique as orientações disponibilizadas para o serviço.
3. Preencha o formulário de solicitação, quando aplicável.
4. Anexe a documentação exigida.
5. Envie a solicitação para análise.
6. Acompanhe a situação do processo.
7. Após a validação, emita a guia para pagamento.
8. Efetue o recolhimento do imposto.
9. Utilize o comprovante para prosseguir com a transferência do imóvel.

Documentos Necessários

• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• CNPJ, quando aplicável;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Contrato de compra e venda, escritura ou instrumento equivalente;
• Dados do comprador e do vendedor;
• Inscrição imobiliária;
• Comprovante do valor da negociação;
• Procuração, quando houver representante legal;
• Outros documentos necessários à análise do processo.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Análise documental;
• Complexidade da transação imobiliária;
• Necessidade de complementação de informações;
• Demanda de atendimentos do setor responsável;
• Procedimentos internos da Administração Municipal.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2552-1010

E-mail : gabinete@candelaria.rs.gov.br

Quanto custa?

A solicitação e emissão da guia são gratuitas.

O contribuinte deverá efetuar o pagamento do ITBI calculado de acordo com as alíquotas e critérios definidos na legislação municipal vigente.

Onde Fazer?

https://portal.candelaria.rs.gov.br/conteudo/50/86/54?titulo=ITBI

Período de Prestação

Forma de Prestação do Serviço

Modalidade: Online e/ou Presencial

Atendimento: Conforme horários e procedimentos estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Candelária.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://portal.candelaria.rs.gov.br/conteudo/50/86/54?titulo=ITBI

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://portal.candelaria.rs.gov.br/conteudo/50/86/54?titulo=ITBI

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos);
• Código Tributário Municipal de Candelária;
• Legislação municipal relativa ao ITBI;
• Demais normas tributárias aplicáveis.