Débitos Diversos
Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos
Descrição
O serviço de Débitos Diversos permite ao cidadão, empresa ou contribuinte consultar pendências financeiras registradas junto à Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos/RS e emitir guias para pagamento por meio da plataforma Multi24 - Portal Web.
A ferramenta disponibiliza acesso a débitos de diferentes naturezas vinculados ao contribuinte, proporcionando maior praticidade na regularização de obrigações municipais e contribuindo para a manutenção da regularidade fiscal perante a Administração Municipal.
Público
- Pessoas físicas;
- Pessoas jurídicas;
- Empresas;
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Proprietários de imóveis;
- Prestadores de serviços;
- Fornecedores do Município;
- Contribuintes em geral;
- Procuradores e representantes legais.
Pré-Requisitos
Para utilizar o serviço, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
- Possuir cadastro junto ao Município, quando aplicável;
- Dispor das informações necessárias para localização do débito.
Etapas para realização do serviço
- Acesse o portal Multi24 - Portal Web.
- Selecione a opção Débitos Diversos.
- Informe os dados solicitados para identificação.
- Consulte os débitos registrados em seu cadastro.
- Selecione o débito desejado.
- Gere a guia de pagamento.
- Faça o download ou imprima o documento.
- Efetue o pagamento nos canais autorizados.
Documentos Necessários
Poderão ser solicitados:
- CPF;
- CNPJ;
- Código do contribuinte;
- Inscrição Municipal;
- Inscrição Imobiliária;
- Número de processo, quando aplicável;
- Dados cadastrais vinculados ao débito.
Prazo
- Consulta e emissão imediata, disponíveis diretamente no sistema eletrônico.
- A atualização dos pagamentos dependerá dos procedimentos de compensação bancária.
Mecanismos de Comunicação
Telefone: (51) 3656-2553
E-mail: prefeitura@arroiodosratos.rs.gov.br
Quanto custa?
- A consulta e emissão das guias são gratuitas.
- Os valores constantes nas guias correspondem aos débitos existentes, acrescidos de encargos legais quando aplicáveis.
Onde Fazer?
Período de Prestação
- Modalidade: Online
- Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em períodos de manutenção programada do sistema.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Legislação Aplicada
- Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- Código Tributário Municipal;
- Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
- Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
- Demais normas tributárias e administrativas aplicáveis.