Consulta de Débitos de IPTU
Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos
Descrição
O serviço de Consulta de Débitos de IPTU permite aos contribuintes do Município de Arroio dos Ratos/RS consultar a situação tributária de imóveis cadastrados junto à Prefeitura Municipal, verificar débitos existentes e emitir guias para pagamento por meio do sistema Multi24 - Portal Web.
A ferramenta oferece acesso rápido e seguro às informações fiscais imobiliárias, facilitando a regularização de pendências e o acompanhamento das obrigações tributárias municipais.
Público
- Proprietários de imóveis;
- Possuidores e responsáveis tributários;
- Pessoas físicas;
- Pessoas jurídicas;
- Imobiliárias;
- Corretores de imóveis;
- Inventariantes;
- Procuradores e representantes legais;
- Contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal.
Pré-Requisitos
Para utilizar o serviço, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Informar corretamente os dados de identificação do imóvel;
- Dispor das informações necessárias para localização do cadastro imobiliário.
Etapas para realização do serviço
- Acesse o portal Multi24 - Portal Web.
- Selecione a opção de Consulta de Débitos de IPTU.
- Informe os dados solicitados para identificação do imóvel.
- Consulte a situação tributária apresentada pelo sistema.
- Verifique os débitos existentes.
- Gere a guia de pagamento desejada.
- Faça o download ou imprima a guia.
- Efetue o pagamento na rede arrecadadora autorizada.
Documentos Necessários
Poderão ser solicitados:
- Inscrição imobiliária;
- Código do imóvel;
- CPF do proprietário ou responsável;
- CNPJ, quando aplicável;
- Endereço do imóvel;
- Dados cadastrais para consulta.
Prazo
Consulta imediata, com acesso às informações e emissão das guias diretamente pelo sistema eletrônico.
Mecanismos de Comunicação
Telefone: (51) 3656-2553
E-mail: prefeitura@arroiodosratos.rs.gov.br
Quanto custa?
A consulta e emissão das guias são gratuitas.
Os valores apresentados correspondem aos tributos, multas, juros e demais encargos previstos na legislação municipal vigente.
Onde Fazer?
Período de Prestação
Modalidade: Online
Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas do sistema.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Legislação Aplicada
- Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- Código Tributário Municipal;
- Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
- Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
- Demais normas tributárias municipais aplicáveis.