Descrição

O serviço de Consulta de Licitações permite aos cidadãos, empresas, fornecedores e demais interessados acompanhar os processos licitatórios e as contratações públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos/RS por meio da plataforma LicitaCon Cidadão, disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

A ferramenta oferece acesso às informações sobre editais, contratos, atas, resultados, empresas participantes, fornecedores vencedores e demais documentos relacionados às compras e contratações públicas, promovendo transparência e fiscalização social dos recursos públicos.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas fornecedoras;
• Prestadores de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Conselhos municipais;
• Entidades da sociedade civil;
• Imprensa;
• Pesquisadores e acadêmicos.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar a plataforma LicitaCon Cidadão.

Não é necessário cadastro prévio para consultas públicas.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal LicitaCon Cidadão.
2. Localize o Município de Arroio dos Ratos.
3. Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
4. Selecione a licitação ou contrato desejado.
5. Consulte as informações detalhadas do processo.
6. Faça download dos documentos disponíveis, quando necessário.
7. Acompanhe atualizações e movimentações do processo licitatório.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta das informações disponibilizadas na plataforma.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 3656-2553

E-mail: prefeitura@arroiodosratos.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:1::NOVO_MUN:NO:1:P1_PROCURAR_H,F50500_CD_ORGAO:Arroio%20dos%20Ratos,&cs=1DM8PbB5F1KGlRJGHb9qQfXdRX8g

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante eventuais períodos de manutenção do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:1::NOVO_MUN:NO:1:P1_PROCURAR_H,F50500_CD_ORGAO:Arroio%20dos%20Ratos,&cs=1DM8PbB5F1KGlRJGHb9qQfXdRX8g

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:1::NOVO_MUN:NO:1:P1_PROCURAR_H,F50500_CD_ORGAO:Arroio%20dos%20Ratos,&cs=1DM8PbB5F1KGlRJGHb9qQfXdRX8g

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Normativas e regulamentações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.