Descrição

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital emitido e armazenado eletronicamente, destinado ao registro das operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Por meio do sistema NFS-e da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos/RS, os contribuintes podem emitir, consultar, imprimir, cancelar e gerenciar notas fiscais eletrônicas de forma online, garantindo maior agilidade, segurança e transparência no cumprimento das obrigações tributárias municipais.

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI), conforme legislação aplicável;
• Profissionais autônomos;
• Sociedades empresárias;
• Escritórios de contabilidade;
• Contadores;
• Responsáveis fiscais;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Pré-Requisitos

Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:

• Estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
• Possuir autorização para emissão de NFS-e;
• Dispor de login e senha de acesso ao sistema;
• Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Município;
• Possuir acesso à internet.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o sistema NFS-e da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos.
2. Realize o login com suas credenciais de acesso.
3. Selecione a opção Emitir Nota Fiscal.
4. Informe os dados do tomador do serviço.
5. Preencha a descrição e o valor dos serviços prestados.
6. Confirme as informações tributárias exigidas.
7. Revise os dados informados.
8. Finalize a emissão da NFS-e.
9. Salve ou imprima o documento eletrônico gerado.

Documentos Necessários

Para emissão da NFS-e poderão ser exigidas as seguintes informações:

• CPF ou CNPJ do prestador;
• Inscrição Municipal;
• Dados do tomador do serviço;
• CPF ou CNPJ do tomador;
• Descrição do serviço prestado;
• Valor do serviço;
• Código da atividade econômica;
• Informações tributárias exigidas pela legislação municipal;
• Endereço do tomador, quando aplicável.

Prazo

Imediato, após o preenchimento das informações obrigatórias e validação pelo sistema.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 3656-2553

E-mail: prefeitura@arroiodosratos.rs.gov.br

Quanto custa?

Não há cobrança para utilização do sistema de emissão da NFS-e.

O contribuinte permanece sujeito ao recolhimento do ISSQN e demais tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, conforme legislação vigente.

Onde Fazer?

https://nfse-arroiodosratos.multi24h.com.br/

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://nfse-arroiodosratos.multi24h.com.br/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://nfse-arroiodosratos.multi24h.com.br/

Legislação Aplicada

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);

Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);

Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);

Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);

Código Tributário Municipal;

Regulamentação Municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

Demais normas tributárias aplicáveis.