Descrição

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o órgão responsável pela inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no Município de Arroio dos Ratos/RS.

O serviço tem como finalidade garantir a qualidade, a inocuidade e a segurança dos alimentos destinados ao consumo humano, fiscalizando estabelecimentos que realizam produção, beneficiamento, industrialização, manipulação, armazenamento e comercialização de produtos de origem animal, em conformidade com a legislação sanitária vigente.

Público

• Produtores rurais;
• Agroindústrias familiares;
• Empresários do setor alimentício;
• Cooperativas agropecuárias;
• Associações de produtores;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Empresas de processamento de alimentos de origem animal;
• Empreendedores que desejam regularizar estabelecimentos junto ao SIM.

Pré-Requisitos

Para solicitar registro ou atendimento junto ao SIM, o interessado deverá:

• Exercer atividade relacionada à produção ou processamento de produtos de origem animal;
• Atender às exigências sanitárias e estruturais previstas na legislação;
• Apresentar documentação exigida para análise;
• Possuir instalações adequadas para a atividade desenvolvida.

Etapas para realização do serviço

• Consulte as orientações disponibilizadas pela Prefeitura Municipal.
• Reúna a documentação necessária para o registro ou serviço desejado.
• Formalize a solicitação junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
• Apresente os documentos exigidos.
• Aguarde a análise técnica e documental.
• Receba a vistoria do estabelecimento, quando necessária.
• Atenda eventuais adequações ou exigências técnicas.
• Receba o registro, autorização ou parecer emitido pelo SIM.

Documentos Necessários

A documentação poderá variar conforme o tipo de empreendimento, podendo incluir:

• Documento de identidade e CPF;
• CNPJ, quando aplicável;
• Comprovante de endereço;
• Documentação do imóvel;
• Projeto ou planta baixa das instalações;
• Memorial descritivo;
• Alvarás e licenças aplicáveis;
• Laudos técnicos;
• Cadastro de produtor rural, quando aplicável;
• Procuração, quando houver representação legal;
• Outros documentos exigidos pela legislação sanitária.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Complexidade da atividade;
• Tipo de produto de origem animal;
• Necessidade de vistoria técnica;
• Atendimento das exigências sanitárias;
• Apresentação completa da documentação exigida.

Mecanismos de Comunicação

Local: Secretaria Municipal da Agricultura — Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Endereço: Av. Amadeu Dalbem, nº 031, subsolo, Centro — Arroio dos Ratos/RS

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (51) 3656-2553

E-mail: sim@arroiodosratos.rs.gov.br

Coordenação: Médica Veterinária responsável pela Coordenação do SIM

Quanto custa?

Os valores e taxas eventualmente aplicáveis observarão a legislação municipal vigente e a natureza do serviço solicitado.

Onde Fazer?

https://www.arroiodosratos.rs.gov.br/servico-de-inspecao-municipal-sim/

Período de Prestação

Modalidade: Presencial e/ou Online

Atendimento: Conforme horários e procedimentos estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.arroiodosratos.rs.gov.br/servico-de-inspecao-municipal-sim/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.arroiodosratos.rs.gov.br/servico-de-inspecao-municipal-sim/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 1.283/1950;
• Lei Federal nº 7.889/1989;
• Lei Federal nº 8.171/1991;
• Decreto Federal nº 9.013/2017 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA);
• Lei Federal nº 13.680/2018;
• Normativas do Ministério da Agricultura e Pecuária;
• Legislação sanitária estadual e municipal aplicável.