Descrição

O serviço de Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) permite ao cidadão, empresa ou contribuinte consultar sua situação fiscal e emitir documento oficial que comprova a inexistência de débitos tributários e não tributários perante o Município de Arroio dos Ratos/RS.

A emissão é realizada de forma eletrônica por meio da plataforma Cidadão Web, proporcionando rapidez, segurança e comodidade ao usuário.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Profissionais autônomos;
• Prestadores de serviços;
• Fornecedores do Município;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro junto ao Município, quando aplicável;
• Estar em situação regular para obtenção da Certidão Negativa.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal Cidadão Web.
2. Selecione a opção Certidão Negativa de Débitos.
3. Informe os dados solicitados pelo sistema.
4. Consulte a situação fiscal apresentada.
5. Gere a certidão disponível.
6. Faça o download ou a impressão do documento.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais para identificação.

Prazo

Imediato, quando não existirem pendências fiscais ou restrições cadastrais que impeçam a emissão da certidão.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 3656-2553

E-mail: prefeitura@arroiodosratos.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.

• Não há cobrança para emissão eletrônica da Certidão Negativa de Débitos.

Onde Fazer?

https://www.arroiodosratos.rs.gov.br/cidadao-web/

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante eventuais períodos de manutenção dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.arroiodosratos.rs.gov.br/cidadao-web/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.arroiodosratos.rs.gov.br/cidadao-web/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Demais normas tributárias aplicáveis.