Descrição

O serviço de Acesso ao Sistema Fiscal permite que contribuintes, empresas, profissionais autônomos e responsáveis legais obtenham acesso às funcionalidades disponibilizadas pelo sistema tributário do Município de Aceguá/RS por meio da plataforma de Autoatendimento Municipal.

A ferramenta possibilita a consulta de informações fiscais, acesso a obrigações tributárias, emissão de documentos, acompanhamento de cadastros e utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração Tributária Municipal.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Prestadores de serviços;
• Profissionais autônomos;
• Contadores;
• Escritórios de contabilidade;
• Responsáveis tributários;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para acessar o sistema, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Possuir cadastro junto ao Município, quando exigido;
• Informar corretamente os dados de identificação;
• Possuir credenciais de acesso ou realizar o procedimento de habilitação previsto pelo sistema.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
2. Selecione a opção Acesso ao Sistema Fiscal.
3. Informe os dados de identificação solicitados.
4. Solicite ou realize a habilitação de acesso, quando necessário.
5. Efetue o login utilizando as credenciais disponibilizadas.
6. Acesse os serviços fiscais disponíveis no sistema.
7. Consulte informações, emita documentos e acompanhe suas obrigações tributárias.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Dados cadastrais do contribuinte;
• Documento de identificação;
• Informações complementares para validação de acesso;
• Procuração, quando houver representação legal.

Prazo

O acesso ao sistema poderá ser disponibilizado de forma:

• Imediata, quando a validação for automática;
• Conforme análise cadastral do Município, quando necessária a conferência de informações.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (53) 2310-1609

E-mail: gabinete@acegua.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Não há cobrança para solicitação ou utilização do acesso ao Sistema Fiscal Municipal.

Onde Fazer?

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-ao-sistema-fiscal

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas ou indisponibilidades técnicas do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-ao-sistema-fiscal

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-ao-sistema-fiscal

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• Código Tributário Municipal;
• Demais normas tributárias e administrativas aplicáveis.