Descrição

O serviço de Emissão de Guias de Dívida Ativa permite aos contribuintes do Município de Aceguá/RS consultar débitos inscritos em Dívida Ativa e emitir guias para pagamento por meio da plataforma de Autoatendimento Municipal.

A ferramenta possibilita a regularização de pendências tributárias e não tributárias junto ao Município, oferecendo maior praticidade, transparência e agilidade no acesso às informações fiscais.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Contribuintes com débitos municipais inscritos em Dívida Ativa;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro junto ao Município;
• Dispor dos dados necessários para localização do débito.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
2. Selecione a opção Guias Dívida Ativa.
3. Informe os dados solicitados para identificação.
4. Consulte os débitos inscritos em Dívida Ativa.
5. Selecione o débito desejado.
6. Gere a guia de pagamento.
7. Faça o download ou imprima o documento.
8. Efetue o pagamento na rede autorizada.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Endereço do imóvel ou estabelecimento;
• Dados de identificação exigidos pelo sistema.

Prazo

Imediato, com emissão automática da guia pelo sistema após a localização do débito cadastrado.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (53) 2310-1609

E-mail: gabinete@acegua.rs.gov.br

Quanto custa?

A emissão da guia é gratuita.

Os valores constantes na guia corresponderão ao débito atualizado, acrescido de juros, multa e correção monetária, quando aplicáveis, conforme legislação vigente.

Onde Fazer?

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-divida-ativa

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-divida-ativa

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-divida-ativa

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Código Tributário Municipal;
• Demais normas tributárias municipais aplicáveis.