Descrição

O serviço de Emissão de Guias de ITBI permite ao contribuinte solicitar e emitir a guia para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transferência onerosa de imóveis localizados no Município de Aceguá/RS.

Por meio da plataforma de Autoatendimento Municipal, o cidadão pode encaminhar as informações da transação imobiliária, gerar a guia de pagamento e acompanhar os procedimentos necessários para regularização da transferência do imóvel junto ao Município.

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Advogados;
• Tabelionatos;
• Cartórios de Registro de Imóveis;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados da transação imobiliária;
• Apresentar a documentação exigida pelo Município;
• Possuir identificação do imóvel objeto da transmissão;
• Atender às exigências previstas na legislação tributária municipal.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
2. Selecione a opção Guias ITBI.
3. Informe os dados solicitados pelo sistema.
4. Anexe a documentação necessária, quando exigido.
5. Solicite o cálculo do imposto.
6. Aguarde a validação das informações.
7. Emita a guia para pagamento.
8. Efetue o recolhimento junto à rede arrecadadora autorizada.
9. Guarde o comprovante de pagamento para utilização nos procedimentos de registro do imóvel.

Documentos Necessários

Poderão ser exigidos:

• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• CNPJ, quando aplicável;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Contrato de compra e venda, escritura ou documento equivalente;
• Dados do comprador e do vendedor;
• Inscrição imobiliária;
• Comprovante de valor da negociação;
• Procuração, quando houver representação legal;
• Outros documentos solicitados pelo setor responsável.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Conferência dos documentos apresentados;
• Análise dos dados da transação imobiliária;
• Necessidade de complementação de informações;
• Procedimentos internos da Administração Municipal.

Quando não houver necessidade de análise complementar, a emissão poderá ocorrer de forma rápida pelo sistema.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (53) 2310-1609

E-mail: gabinete@acegua.rs.gov.br

Quanto custa?

A emissão da guia é gratuita.

O contribuinte deverá efetuar o pagamento do ITBI calculado conforme os critérios e alíquotas definidos na legislação municipal vigente.

Onde Fazer?

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-itbi

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-itbi

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-itbi

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação Municipal que regulamenta o ITBI;
• Demais normas tributárias aplicáveis.