Descrição

O serviço de Emissão de Guias de IPTU permite ao contribuinte consultar débitos e emitir guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis cadastrados no Município de Aceguá/RS, por meio da plataforma de Autoatendimento Municipal.

A ferramenta oferece acesso rápido e seguro às informações tributárias do imóvel, possibilitando a emissão de segunda via de carnês, parcelas em aberto e documentos necessários para a regularização fiscal do contribuinte.

Público

• Proprietários de imóveis urbanos;
• Possuidores ou responsáveis por imóveis;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Inventariantes;
• Procuradores e representantes legais;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro imobiliário junto ao Município;
• Dispor das informações necessárias para identificação do imóvel.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
2. Selecione a opção Guias de IPTU.
3. Informe os dados solicitados para identificação do imóvel.
4. Consulte a situação tributária do cadastro imobiliário.
5. Selecione a guia ou parcela desejada.
6. Gere o documento de arrecadação.
7. Faça o download ou imprima a guia.
8. Efetue o pagamento nos canais autorizados.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF do proprietário ou responsável;
• CNPJ, quando aplicável;
• Inscrição imobiliária;
• Código do imóvel;
• Endereço do imóvel;
• Cadastro do contribuinte;
• Dados complementares exigidos pelo sistema.

Prazo

Imediato, com emissão automática da guia pelo sistema.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (53) 2310-1609

E-mail: gabinete@acegua.rs.gov.br

Quanto custa?

A emissão da guia é gratuita.

Os valores constantes nas guias correspondem aos tributos, multas, juros e encargos previstos na legislação municipal, quando aplicáveis.

Onde Fazer?

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-iptu

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante eventuais manutenções programadas do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-iptu

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-iptu

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Demais normas municipais aplicáveis à arrecadação tributária.