Descrição

O serviço de Consulta de Licitações permite aos cidadãos, empresas, fornecedores e demais interessados acompanhar os processos licitatórios promovidos pelo Município de Aceguá/RS por meio da plataforma de Autoatendimento Municipal.

A ferramenta disponibiliza informações sobre licitações em andamento e concluídas, editais, resultados, contratos e demais documentos relacionados às contratações públicas, garantindo transparência, acesso à informação e fortalecimento do controle social.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas fornecedoras;
• Prestadores de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Conselhos municipais;
• Entidades da sociedade civil;
• Imprensa;
• Pesquisadores.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o portal de Autoatendimento do Município.

Não é necessário cadastro prévio para consulta das informações públicas disponíveis.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
2. Selecione a opção Consulta de Licitações.
3. Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
4. Selecione o processo licitatório desejado.
5. Consulte as informações e documentos disponibilizados.
6. Faça download dos arquivos de interesse, quando disponível.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para a consulta das licitações.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente no portal eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (53) 2310-1609

E-mail: gabinete@acegua.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988, art. 37;
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Orgânica Municipal;
• Demais normas aplicáveis às contratações públicas.