Descrição

O serviço de Emissão de Guias de ISS e Alvará permite aos contribuintes do Município de Aceguá/RS emitir guias para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e taxas relacionadas ao Alvará de Localização e Funcionamento, por meio da plataforma de Autoatendimento Municipal.

A ferramenta proporciona praticidade e autonomia ao contribuinte, possibilitando a obtenção de documentos de arrecadação de forma rápida, segura e totalmente online.

Público

• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Profissionais autônomos;
• Prestadores de serviços;
• Pessoas jurídicas;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Municipal;
• Responsáveis por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro junto ao Município, quando aplicável;
• Estar vinculado ao cadastro mobiliário municipal.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
• Selecione a opção Guias de ISS/Alvará.
• Informe os dados solicitados para identificação.
• Localize o débito ou taxa desejada.
• Gere a guia de pagamento.
• Faça o download ou imprima o documento.
• Efetue o pagamento na rede bancária autorizada ou pelos canais permitidos.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais da empresa ou atividade;
• Informações de identificação exigidas pelo sistema.

Prazo

Imediato, com emissão automática pelo sistema após a localização das informações cadastrais do contribuinte.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (53) 2310-1609

E-mail: gabinete@acegua.rs.gov.br

Quanto custa?

A emissão da guia é gratuita.

Os valores constantes nas guias correspondem aos tributos, taxas ou encargos previstos na legislação municipal vigente.

Onde Fazer?

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação Municipal de Licenciamento e Fiscalização;
• Demais normas tributárias aplicáveis.