Descrição

O serviço de Solicitação de Análise de Licenças Ambientais permite que cidadãos, empreendedores, empresas, produtores rurais e responsáveis técnicos protocolem pedidos de licenciamento ambiental junto à Prefeitura Municipal de Aceguá/RS por meio do sistema de Autoatendimento.

O serviço tem como finalidade analisar atividades, obras e empreendimentos que utilizem recursos naturais ou possam causar impactos ao meio ambiente, assegurando o cumprimento da legislação ambiental vigente e promovendo o desenvolvimento sustentável do município.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas comerciais, industriais e de serviços;
• Produtores rurais;
• Proprietários de imóveis urbanos e rurais;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Engenheiros;
• Arquitetos;
• Biólogos;
• Consultores ambientais;
• Responsáveis técnicos;
• Empreendedores em geral.

Pré-Requisitos

Para solicitar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Preencher corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Apresentar a documentação necessária conforme o tipo de atividade;
• Possuir responsável técnico habilitado, quando exigido pela legislação;
• Atender às normas ambientais vigentes.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
• Selecione a opção Solicitação de Análise de Licenças Ambientais.
• Identifique-se no sistema, quando necessário.
• Escolha o tipo de licença ou autorização desejada.
• Preencha os formulários eletrônicos.
• Anexe a documentação exigida.
• Finalize o protocolo da solicitação.
• Receba o número de processo ou protocolo.
• Acompanhe o andamento pelo sistema.
• Atenda eventuais exigências complementares durante a análise.

Documentos Necessários

A documentação poderá variar conforme o tipo de licença ou autorização solicitada, podendo incluir:

• Documento de identidade (RG e CPF);
• CNPJ;
• Comprovante de endereço;
• Documentação do imóvel;
• Matrícula atualizada;
• Projeto ou memorial descritivo;
• Planta de localização;
• ART ou RRT do responsável técnico;
• Estudos e laudos ambientais;
• Relatórios técnicos;
• Procuração, quando aplicável;
• Outros documentos exigidos pela legislação ambiental.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Tipo de licença solicitada;
• Complexidade da atividade ou empreendimento;
• Necessidade de vistoria técnica;
• Apresentação completa da documentação;
• Atendimento das exigências legais e ambientais.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (53) 2310-1609

E-mail: gabinete@acegua.rs.gov.br

Quanto custa?

Poderão ser cobradas taxas referentes:

• À análise técnica;
• Ao licenciamento ambiental;
• À emissão de licenças;
• À realização de vistorias, quando aplicável.

Os valores serão definidos conforme a legislação municipal vigente.

Onde Fazer?

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/solicitacao-de-analise-de-licencas-ambientais

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/solicitacao-de-analise-de-licencas-ambientais

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/solicitacao-de-analise-de-licencas-ambientais

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
• Lei Complementar nº 140/2011;
• Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal);
• Resoluções do CONAMA;
• Legislação Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul;
• Legislação Ambiental Municipal.