Descrição

O serviço de Emissão de Protocolo (Processo Digital) permite ao cidadão, empresas e demais interessados registrar solicitações, requerimentos, pedidos administrativos e encaminhar documentos eletronicamente junto à Prefeitura Municipal de Aceguá/RS.

Por meio do sistema de Autoatendimento, o usuário pode abrir processos digitais, anexar documentos e acompanhar a tramitação de suas demandas sem necessidade de comparecimento presencial, proporcionando mais agilidade, transparência e comodidade.

Público

• Cidadãos em geral;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Proprietários de imóveis;
• Prestadores de serviços;
• Procuradores e representantes legais;
• Entidades da sociedade civil.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Efetuar identificação no sistema, quando exigido;
• Informar corretamente os dados solicitados;
• Possuir documentação necessária ao serviço pretendido.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
• Selecione a opção Emissão de Processo Digital.
• Identifique-se no sistema, quando necessário.
• Escolha o assunto ou serviço desejado.
• Preencha o formulário eletrônico.
• Anexe os documentos exigidos.
• Revise as informações fornecidas.
• Finalize o envio da solicitação.
• Receba o número de protocolo para acompanhamento.

Documentos Necessários

Os documentos poderão variar de acordo com o assunto protocolado, podendo incluir:

• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• CNPJ;
• Comprovante de residência;
• Procuração, quando houver representação legal;
• Matrícula de imóvel;
• Documentação técnica;
• Formulários específicos;
• Outros documentos relacionados ao pedido.

Prazo

O prazo de análise e resposta dependerá:

• Do tipo de solicitação realizada;
• Da complexidade do processo;
• Da documentação apresentada;
• Do setor responsável pela análise;
• Dos prazos previstos na legislação aplicável.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (53) 2310-1609

E-mail: gabinete@acegua.rs.gov.br

Quanto custa?

A emissão do protocolo eletrônico é gratuita.

Poderão existir taxas específicas relacionadas ao serviço solicitado, conforme previsão em legislação municipal.

Onde Fazer?

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• Lei Orgânica Municipal;
• Normas municipais relativas aos processos administrativos eletrônicos.