Descrição

O serviço de Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) permite ao cidadão, empresa ou contribuinte verificar sua situação fiscal perante o Município de Aceguá/RS e emitir, de forma eletrônica, documento que comprova a inexistência de débitos tributários e não tributários junto à Administração Municipal.

A certidão é amplamente utilizada para participação em licitações, obtenção de financiamentos, formalização de contratos, transferências de imóveis, processos administrativos e demais situações que exijam comprovação de regularidade fiscal.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Proprietários de imóveis;
• Prestadores de serviços;
• Produtores rurais;
• Fornecedores da Administração Pública;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para emitir a certidão, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro junto ao Município, quando aplicável;
• Atender aos requisitos legais para emissão da certidão desejada.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal de Autoatendimento do Município de Aceguá.
• Selecione a opção Certidão Negativa de Débitos.
• Informe os dados solicitados para identificação.
• Confirme as informações apresentadas pelo sistema.
• Solicite a emissão da certidão.
• Faça o download ou imprima o documento emitido.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais para identificação;
• Informações complementares requeridas pelo sistema.

Prazo

Imediato, quando não existirem pendências fiscais ou cadastrais que impeçam a emissão da certidão.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (53) 2310-1609

E-mail: gabinete@acegua.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito, salvo situações específicas previstas na legislação municipal.

Onde Fazer?

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://acegua.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Demais normas tributárias municipais aplicáveis.