Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Prefeitura Municipal de Sério
Descrição
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital emitido e armazenado eletronicamente para registrar as operações de prestação de serviços realizadas por contribuintes estabelecidos no Município de Serio/RS.
Por meio do sistema NFS-e, os prestadores de serviços podem emitir notas fiscais, consultar documentos emitidos, acompanhar suas operações fiscais, emitir relatórios e cumprir suas obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de forma rápida, segura e totalmente online.
Público
- Empresas prestadoras de serviços;
- Microempreendedores Individuais (MEI), quando obrigados ou autorizados pela legislação municipal;
- Profissionais autônomos;
- Sociedades empresariais;
- Escritórios de contabilidade;
- Contadores;
- Responsáveis fiscais;
- Contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.
Pré-Requisitos
Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:
- Possuir cadastro ativo junto ao Município;
- Estar regularmente autorizado para emissão de NFS-e;
- Possuir login e senha de acesso ao sistema;
- Manter seus dados cadastrais atualizados;
- Possuir acesso à internet.
Etapas para realização do serviço
Como SolicitarPara Emissão da NFS-e
- Acesse o sistema da NFS-e.
- Informe seu login e senha.
- Selecione a opção Emitir Nota Fiscal.
- Informe os dados do tomador do serviço.
- Preencha a descrição e o valor do serviço prestado.
- Verifique os dados tributários apresentados.
- Confirme as informações.
- Finalize a emissão.
- Faça o download ou imprima a nota fiscal emitida.
- Acesse o sistema.
- Realize o login.
- Consulte o histórico de notas emitidas.
- Selecione a nota desejada.
- Faça a visualização, impressão ou download do documento.
Documentos Necessários
Para emissão da NFS-e poderão ser solicitados:
- CNPJ ou CPF do prestador;
- Inscrição Municipal;
- Dados do tomador do serviço;
- CPF ou CNPJ do tomador;
- Endereço do tomador;
- Descrição do serviço prestado;
- Valor dos serviços;
- Código da atividade econômica;
- Informações tributárias obrigatórias;
- Dados complementares exigidos pela legislação municipal.
Prazo
Imediato, após o preenchimento das informações obrigatórias e validação pelo sistema eletrônico.
Mecanismos de Comunicação
Telefones:
(51) 3770.1122
(51) 99352.7198
E-mail: contato@serio.rs.gov.br
Quanto custa?
- Não há cobrança para utilização do sistema de emissão da NFS-e.
- O contribuinte permanece sujeito ao recolhimento do ISSQN e demais tributos incidentes sobre a prestação de serviços, conforme legislação vigente.
Onde Fazer?
http://serio.nfse-tecnos.com.br/
Período de Prestação
Modalidade: Digital (Online)
Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
http://serio.nfse-tecnos.com.br/
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
http://serio.nfse-tecnos.com.br/
Legislação Aplicada
- Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
- Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
- Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
- Código Tributário Municipal;
- Regulamentação Municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
- Demais normas tributárias aplicáveis.