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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Prefeitura Municipal de Sério

Descrição

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital emitido e armazenado eletronicamente para registrar as operações de prestação de serviços realizadas por contribuintes estabelecidos no Município de Serio/RS.

Por meio do sistema NFS-e, os prestadores de serviços podem emitir notas fiscais, consultar documentos emitidos, acompanhar suas operações fiscais, emitir relatórios e cumprir suas obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de forma rápida, segura e totalmente online.

Público

  • Empresas prestadoras de serviços;
  • Microempreendedores Individuais (MEI), quando obrigados ou autorizados pela legislação municipal;
  • Profissionais autônomos;
  • Sociedades empresariais;
  • Escritórios de contabilidade;
  • Contadores;
  • Responsáveis fiscais;
  • Contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Pré-Requisitos

Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:

  • Possuir cadastro ativo junto ao Município;
  • Estar regularmente autorizado para emissão de NFS-e;
  • Possuir login e senha de acesso ao sistema;
  • Manter seus dados cadastrais atualizados;
  • Possuir acesso à internet.

Etapas para realização do serviço

Como SolicitarPara Emissão da NFS-e
  1. Acesse o sistema da NFS-e.
  2. Informe seu login e senha.
  3. Selecione a opção Emitir Nota Fiscal.
  4. Informe os dados do tomador do serviço.
  5. Preencha a descrição e o valor do serviço prestado.
  6. Verifique os dados tributários apresentados.
  7. Confirme as informações.
  8. Finalize a emissão.
  9. Faça o download ou imprima a nota fiscal emitida.
Para Consulta ou Reimpressão
  1. Acesse o sistema.
  2. Realize o login.
  3. Consulte o histórico de notas emitidas.
  4. Selecione a nota desejada.
  5. Faça a visualização, impressão ou download do documento.

Documentos Necessários

Para emissão da NFS-e poderão ser solicitados:

  • CNPJ ou CPF do prestador;
  • Inscrição Municipal;
  • Dados do tomador do serviço;
  • CPF ou CNPJ do tomador;
  • Endereço do tomador;
  • Descrição do serviço prestado;
  • Valor dos serviços;
  • Código da atividade econômica;
  • Informações tributárias obrigatórias;
  • Dados complementares exigidos pela legislação municipal.

Prazo

Imediato, após o preenchimento das informações obrigatórias e validação pelo sistema eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefones:

(51) 3770.1122

(51) 99352.7198

E-mail: contato@serio.rs.gov.br


Quanto custa?

  • Não há cobrança para utilização do sistema de emissão da NFS-e.
  • O contribuinte permanece sujeito ao recolhimento do ISSQN e demais tributos incidentes sobre a prestação de serviços, conforme legislação vigente.

Onde Fazer?

http://serio.nfse-tecnos.com.br/

Período de Prestação

 Modalidade: Digital (Online)

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

http://serio.nfse-tecnos.com.br/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

http://serio.nfse-tecnos.com.br/

Legislação Aplicada

  • Constituição Federal de 1988;
  • Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
  • Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
  • Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
  • Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
  • Código Tributário Municipal;
  • Regulamentação Municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
  • Demais normas tributárias aplicáveis.

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