Descrição

O serviço de Emissão de Certidão de Quitação do ITBI permite ao contribuinte obter documento oficial que comprova o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto ao Município de Esteio/RS.

A certidão é utilizada para comprovar a regularidade do recolhimento do imposto incidente sobre a transferência de bens imóveis, podendo ser exigida em procedimentos de registro imobiliário, escrituração, financiamentos, inventários e demais atos relacionados à transmissão de propriedade.

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Proprietários de imóveis;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Advogados;
• Tabelionatos;
• Cartórios de Registro de Imóveis;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para solicitar a certidão, o interessado deverá:

• Possuir informações da transmissão imobiliária realizada;
• Informar corretamente os dados do imóvel;
• Apresentar os documentos exigidos pelo Município;
• Possuir o ITBI devidamente recolhido, quando aplicável.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o canal de atendimento indicado pela Prefeitura Municipal de Esteio.
• Solicite a emissão da Certidão de Quitação do ITBI.
• Informe os dados do imóvel e da operação de transmissão.
• Apresente os documentos necessários.
• Aguarde a conferência das informações.
• Receba a certidão emitida pelo setor competente.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF do adquirente e/ou transmitente;
• CNPJ, quando aplicável;
• Número da guia de ITBI;
• Comprovante de pagamento do ITBI;
• Inscrição imobiliária;
• Matrícula do imóvel;
• Escritura pública ou documento de transferência;
• Documento de identidade do solicitante;
• Procuração, quando houver representante legal.

Prazo

O prazo para emissão poderá variar conforme:

• Validação das informações apresentadas;
• Conferência do recolhimento do imposto;
• Necessidade de análise documental;
• Procedimentos internos da Administração Municipal.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2700-4350

Quanto custa?

• A emissão da certidão observará as regras previstas na legislação municipal vigente.
• Quando aplicável, eventuais taxas administrativas serão informadas pelo setor responsável.

Onde Fazer?

https://www.esteio.rs.gov.br/servico/689125/1070?titulo=ITBI+-+Certid%C3%A3o+de+Quita%C3%A7%C3%A3o

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções temporárias para manutenção dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.esteio.rs.gov.br/servico/689125/1070?titulo=ITBI+-+Certid%C3%A3o+de+Quita%C3%A7%C3%A3o

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.esteio.rs.gov.br/servico/689125/1070?titulo=ITBI+-+Certid%C3%A3o+de+Quita%C3%A7%C3%A3o

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal que regulamenta o ITBI;
• Demais normas tributárias aplicáveis.