Descrição

A Assistência Jurídica Gratuita (AJG) é um serviço disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Esteio/RS destinado à orientação jurídica e ao atendimento de cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com os custos de assistência jurídica particular.

O serviço busca garantir o acesso à justiça e à defesa de direitos, prestando orientação jurídica e encaminhamento para atendimento nas áreas abrangidas pela assistência jurídica gratuita, observados os critérios legais e socioeconômicos estabelecidos para o benefício.

Público

• Pessoas em situação de vulnerabilidade econômica;
• Famílias de baixa renda;
• Beneficiários de programas sociais;
• Cidadãos residentes no Município de Esteio;
• Pessoas que não possuam condições de contratar advogado particular sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Pré-Requisitos

Para acessar a Assistência Jurídica Gratuita, o interessado deverá:

• Comprovar insuficiência de recursos financeiros;
• Residir no Município, quando exigido;
• Apresentar a documentação necessária para análise do caso;
• Atender aos critérios estabelecidos para concessão do benefício.

Etapas para realização do serviço

Consulte as orientações disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Esteio.

Reúna a documentação necessária.

Agende atendimento, quando exigido.

Compareça ao local indicado na data e horário marcados.

Apresente os documentos e relate sua demanda.

Aguarde a análise da situação socioeconômica e jurídica.

Receba as orientações e encaminhamentos cabíveis.

Documentos Necessários

Os documentos poderão variar conforme a natureza da demanda, podendo incluir:

• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Comprovantes de renda do grupo familiar;
• Carteira de Trabalho;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Documentação relacionada ao caso;
• Comprovantes de despesas;
• Número de processo judicial, quando existente;
• Outros documentos solicitados pela equipe responsável.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Complexidade da demanda;
• Volume de atendimentos;
• Necessidade de análise documental;
• Disponibilidade de agenda;
• Procedimentos administrativos aplicáveis.

Mecanismos de Comunicação

Endereço: Prefeitura de Esteio (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150)

Horário de atendimento: 12h30min às 18h (necessário agendar horário, diretamente no local ou pelo telefone (51)2700-4356 Ramal 2052.

E-mail para dúvidas ou informações: ajg@esteio.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito. 

Onde Fazer?

Endereço: Prefeitura de Esteio (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150)

E-mail para dúvidas ou informações: ajg@esteio.rs.gov.br

Período de Prestação

Horário de atendimento: 12h30min às 18h (necessário agendar horário, diretamente no local ou pelo telefone (51)2700-4356 Ramal 2052.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Endereço: Prefeitura de Esteio (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150)

Horário de atendimento: 12h30min às 18h (necessário agendar horário, diretamente no local ou pelo telefone (51)2700-4356 Ramal 2052.

E-mail para dúvidas ou informações: ajg@esteio.rs.gov.br

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Endereço: Prefeitura de Esteio (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150)

Horário de atendimento: 12h30min às 18h (necessário agendar horário, diretamente no local ou pelo telefone (51)2700-4356 Ramal 2052.

E-mail para dúvidas ou informações: ajg@esteio.rs.gov.br