Descrição

O PROCON Esteio é o órgão municipal responsável pela orientação, proteção e defesa dos direitos do consumidor, atuando na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

O serviço oferece atendimento, orientação jurídica administrativa, registro de reclamações, tentativa de conciliação e encaminhamento de demandas relacionadas às relações de consumo, contribuindo para a garantia dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Público

• Consumidores residentes no Município de Esteio;
• Pessoas físicas;
• Consumidores de serviços públicos ou privados;
• Usuários de serviços financeiros;
• Compradores de produtos e serviços;
• Cidadãos que necessitem de orientação sobre seus direitos como consumidores.

Pré-Requisitos

Para registrar uma reclamação ou solicitar atendimento, o cidadão deverá:

• Apresentar documentos que comprovem a relação de consumo;
• Informar os dados do fornecedor;
• Apresentar relato detalhado dos fatos;
• Possuir meios de identificação pessoal.

Etapas para realização do serviço

• Consulte os canais de atendimento do PROCON Esteio.
• Reúna a documentação relacionada ao problema.
• Apresente sua reclamação ou solicitação de orientação.
• Forneça os dados do fornecedor envolvido.
• Descreva detalhadamente a situação.
• Receba o protocolo ou comprovante de atendimento.
• Acompanhe a tramitação da demanda junto ao órgão.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Nota fiscal;
• Contrato;
• Faturas ou boletos;
• Comprovantes de pagamento;
• Conversas, e-mails ou protocolos de atendimento;
• Outros documentos relacionados à reclamação.

Prazo

O prazo poderá variar conforme:

• Complexidade da demanda;
• Necessidade de manifestação do fornecedor;
• Procedimentos administrativos aplicáveis;
• Quantidade de demandas em análise.

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://www.esteio.rs.gov.br/conteudo/5635/1189?titulo=Procon+Esteio

Período de Prestação

Modalidade: Presencial e/ou pelos canais oficiais disponibilizados pelo Município.

Atendimento: Conforme horários e condições estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Esteio.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdJWi-vGSZkRx3HtWkFDs7G0kzLkzLI8IjXpJ30UaM91F7ATA/viewform

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdJWi-vGSZkRx3HtWkFDs7G0kzLkzLI8IjXpJ30UaM91F7ATA/viewform

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Decreto Federal nº 2.181/1997;
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento);
• Demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à proteção e defesa do consumidor.