Descrição

O serviço de Emissão de Certidão Positiva de Débitos Imobiliários permite ao contribuinte obter documento oficial que informa a existência de débitos vinculados a um imóvel cadastrado no Município de Esteio/RS.

A certidão é utilizada para comprovar a situação fiscal imobiliária perante a Administração Municipal e pode ser exigida em processos administrativos, negociações imobiliárias, inventários, regularizações patrimoniais e demais procedimentos que demandem conhecimento da condição tributária do imóvel.

Público

• Proprietários de imóveis;
• Possuidores ou responsáveis pelo imóvel;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Advogados;
• Inventariantes;
• Instituições financeiras;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para solicitar a certidão, o interessado deverá:

• Possuir dados de identificação do imóvel;
• Informar corretamente os dados cadastrais exigidos;
• Comprovar legitimidade para obtenção da informação, quando necessário;
• Atender aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal ou canal indicado pela Prefeitura Municipal de Esteio.
• Selecione o serviço de emissão de Certidão Positiva de Débitos Imobiliários.
• Informe os dados cadastrais solicitados.
• Identifique o imóvel desejado.
• Solicite a emissão da certidão.
• Gere ou receba o documento disponibilizado pelo sistema ou setor responsável.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF do proprietário ou responsável;
• CNPJ, quando aplicável;
• Inscrição imobiliária;
• Matrícula ou cadastro do imóvel;
• Endereço do imóvel;
• Documento de identificação do solicitante;
• Procuração, quando houver representação legal.

Prazo

Imediato, quando a emissão estiver disponível eletronicamente.

Nos casos que dependam de análise administrativa, o prazo seguirá os procedimentos internos e a legislação municipal aplicável.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (51) 2700-4350

Quanto custa?

Serviço gratuito, salvo previsão específica em legislação municipal.

Onde Fazer?

https://www.esteio.rs.gov.br/servico/688867/3701?titulo=Certid%C3%A3o+Positiva

Período de Prestação

• Modalidade: Online e/ou Presencial
• Disponibilidade: Conforme os canais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Esteio.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.esteio.rs.gov.br/servico/688867/3701?titulo=Certid%C3%A3o+Positiva

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.esteio.rs.gov.br/servico/688867/3701?titulo=Certid%C3%A3o+Positiva

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Demais normas tributárias e administrativas aplicáveis.