Descrição

O serviço de Consulta de Licitações permite ao cidadão acompanhar os processos licitatórios e as contratações públicas realizadas pelo Município por meio da plataforma LicitaCon Cidadão, disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

A ferramenta possibilita o acesso a informações detalhadas sobre editais, licitações, contratos, fornecedores, valores contratados e demais atos relacionados às compras e contratações públicas, fortalecendo a transparência e o controle social da gestão pública.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas fornecedoras;
• Prestadores de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Conselhos Municipais;
• Órgãos de fiscalização e controle;
• Entidades da sociedade civil;
• Imprensa e pesquisadores.

Pré-Requisitos

Para acessar as informações o usuário deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, smartphone ou tablet;
• Acessar a plataforma LicitaCon Cidadão.

Não é necessário cadastro prévio para realizar consultas públicas.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal LicitaCon Cidadão.
• Localize o órgão ou entidade desejada.
• Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
• Selecione a licitação ou contrato de interesse.
• Consulte os dados e documentos disponíveis.
• Acompanhe as atualizações do processo licitatório.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta das informações disponibilizadas.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.

Mecanismos de Comunicação

Telefones:

(51) 3770.1122

(51) 99352.7198

E-mail: contato@serio.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:14:::NO:RIR:P14_PAG_RETORNO,F50500_CD_ORGAO:4,81500&cs=1UAfUjbPvMqhSDqINIbEsu9_7EAI

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções para manutenção dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:14:::NO:RIR:P14_PAG_RETORNO,F50500_CD_ORGAO:4,81500&cs=1UAfUjbPvMqhSDqINIbEsu9_7EAI

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:14:::NO:RIR:P14_PAG_RETORNO,F50500_CD_ORGAO:4,81500&cs=1UAfUjbPvMqhSDqINIbEsu9_7EAI

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.