Descrição

O serviço de Consulta ao Diário Oficial Eletrônico permite ao cidadão acessar atos oficiais publicados pela Administração Municipal de Sério/RS, por meio da plataforma da CESPRO - Processamento de Dados.

O Diário Oficial é o veículo oficial utilizado para divulgação de leis, decretos, portarias, editais, avisos, licitações, contratos, nomeações, convocações e demais atos administrativos, garantindo publicidade, transparência e acesso às informações de interesse público.

Público

• Cidadãos em geral;
• Servidores públicos;
• Empresas e fornecedores;
• Advogados e profissionais do direito;
• Contadores;
• Conselhos Municipais;
• Órgãos de fiscalização e controle;
• Instituições de ensino e pesquisa;
• Imprensa e veículos de comunicação;
• Entidades da sociedade civil.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o usuário deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o portal do Diário Oficial Eletrônico.

Não é necessário cadastro prévio para consulta das publicações.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal do Diário Oficial Eletrônico.
• Localize a edição desejada.
• Utilize os filtros de pesquisa disponíveis, quando aplicável.
• Selecione a publicação de interesse.
• Consulte o conteúdo disponibilizado.
• Faça download ou impressão do documento, se necessário.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para acesso ao Diário Oficial Eletrônico.

Prazo

Consulta imediata, disponível diretamente pela internet.

Mecanismos de Comunicação

Telefones:

(51) 3770.1122

(51) 99352.7198

E-mail: contato@serio.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://cespro.com.br/visualizarDiarioOficial.php?cdMunicipio=7961

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções temporárias para manutenção dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://cespro.com.br/visualizarDiarioOficial.php?cdMunicipio=7961

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://cespro.com.br/visualizarDiarioOficial.php?cdMunicipio=7961

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Orgânica Municipal;
• Legislação municipal referente à publicação dos atos oficiais.