Descrição

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Tupanciretã para garantir o acesso às informações públicas produzidas, custodiadas ou gerenciadas pela Administração Municipal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por meio do SIC, qualquer cidadão pode solicitar informações sobre atos administrativos, programas governamentais, contratos, licitações, receitas, despesas, obras, convênios e demais assuntos de interesse público, fortalecendo a transparência e o controle social.

Público

• Cidadãos em geral;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Entidades da sociedade civil;
• Instituições de ensino e pesquisa;
• Conselhos municipais;
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Imprensa e veículos de comunicação.

Pré-Requisitos

Para registrar uma solicitação, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados mínimos exigidos pelo sistema;
• Descrever de forma clara e objetiva a informação desejada;
• Informar meio de contato para recebimento da resposta.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal do SIC da Prefeitura Municipal de Tupanciretã.
• Preencha o formulário eletrônico de solicitação.
• Informe seus dados de identificação e contato.
• Descreva claramente a informação desejada.
• Envie a solicitação.
• Anote o número de protocolo gerado.
• Acompanhe o andamento do pedido pelo sistema.

Documentos Necessários

Em regra, não é necessária a apresentação de documentos.
Quando necessário, poderão ser solicitados:

• Documento de identificação;
• CPF;
• CNPJ;
• Procuração ou documento de representação legal.

Prazo

• O atendimento observará os prazos previstos na legislação vigente.
• Quando a informação não estiver disponível para fornecimento imediato, a Administração Municipal responderá dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.

Mecanismos de Comunicação

Telefones:

(55) 996725378

(55) 996686451

(55) 996679925

(55) 996695679

E-mail: prefeitura@tupancireta.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Poderão ser cobrados apenas os custos referentes à reprodução de documentos físicos, quando solicitados e permitidos pela legislação.

Onde Fazer?

https://www.tupancireta.rs.gov.br/portal/sic

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções para manutenção dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.tupancireta.rs.gov.br/portal/sic

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.tupancireta.rs.gov.br/portal/sic

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXIII;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);
• Decreto Federal nº 7.724/2012;
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Orgânica Municipal;
• Regulamentação municipal sobre transparência e acesso à informação.