Descrição

O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Tupanciretã/RS emitir, consultar, gerenciar e acompanhar documentos fiscais eletrônicos por meio da plataforma Cidade360 - ISS Digital.

A NFS-e substitui a emissão de notas fiscais em papel, proporcionando maior segurança, agilidade, transparência e eficiência no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI), conforme enquadramento legal;
• Profissionais autônomos;
• Sociedades empresárias;
• Escritórios de contabilidade;
• Contadores;
• Responsáveis fiscais;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Pré-Requisitos

Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:

• Estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
• Possuir acesso à internet;
• Estar habilitado para emissão de NFS-e;
• Possuir login e senha de acesso ao sistema;
• Manter os dados cadastrais atualizados junto ao Município.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal Digital.
• Realize o login com suas credenciais de acesso.
• Selecione a opção Emitir NFS-e.
• Informe os dados do tomador do serviço.
• Preencha a descrição dos serviços prestados.
• Informe os valores e demais informações tributárias.
• Revise os dados informados.
• Confirme a emissão da nota fiscal.
• Salve ou imprima o documento eletrônico emitido.

Documentos Necessários

Para emissão da NFS-e poderão ser exigidos:

• CPF ou CNPJ do prestador de serviços;
• Inscrição Municipal;
• Dados do tomador do serviço;
• CPF ou CNPJ do tomador;
• Endereço do tomador;
• Descrição dos serviços prestados;
• Valor dos serviços;
• Código da atividade econômica;
• Informações tributárias exigidas pela legislação municipal.

Prazo

Imediato, desde que o contribuinte esteja devidamente habilitado e o sistema esteja disponível para utilização.

Mecanismos de Comunicação

Telefones: 

(55) 996725378

(55) 996686451

(55) 996679925

(55) 996695679

E-mail: prefeitura@tupancireta.rs.gov.br

Quanto custa?

• Não há cobrança para utilização do sistema de emissão da NFS-e.
• O recolhimento do ISSQN e demais tributos incidentes ocorrerá conforme a legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://webapp1-tupancireta.cidade360.cloud/nfse.portal/

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções para manutenção técnica dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://webapp1-tupancireta.cidade360.cloud/nfse.portal/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://webapp1-tupancireta.cidade360.cloud/nfse.portal/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Regulamentação Municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Demais normas tributárias aplicáveis.