Descrição

O serviço Alvará Web permite aos cidadãos, empresários, profissionais autônomos e responsáveis por estabelecimentos consultar, emitir e acompanhar documentos relacionados ao licenciamento de atividades econômicas no Município de Tupanciretã/RS.

Por meio da plataforma digital, os usuários podem acessar informações cadastrais e documentos de licenciamento, promovendo maior agilidade, transparência e praticidade nos procedimentos administrativos relacionados ao exercício de atividades econômicas no município.

Público

• Empresários;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Pessoas Jurídicas;
• Profissionais autônomos;
• Contadores;
• Responsáveis legais por empresas;
• Prestadores de serviços;
• Comerciantes;
• Indústrias e estabelecimentos sujeitos ao licenciamento municipal.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes, quando aplicável;
• Informar os dados solicitados pelo sistema;
• Atender às exigências legais e regulamentares para a atividade exercida.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal Alvará Web.
• Informe os dados necessários para identificação.
• Acesse a área de consulta ou emissão de alvarás.
• Verifique a situação cadastral do estabelecimento.
• Selecione o documento desejado.
• Emita ou faça o download do alvará disponível.
• Salve ou imprima o documento para utilização quando necessário.

Documentos Necessários

Conforme o serviço solicitado, poderão ser exigidos:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Contrato Social ou documento equivalente;
• Dados do estabelecimento;
• Comprovante de endereço;
• Licenças complementares exigidas pela legislação;
• Informações cadastrais da empresa ou atividade.

Prazo

• Imediato, para consultas e emissões disponibilizadas diretamente pelo sistema.
• Nos casos que dependam de análise administrativa ou atualização cadastral, os prazos seguirão os procedimentos definidos pela Administração Municipal.

Mecanismos de Comunicação

Telefones: 

(55) 996725378

(55) 996686451

(55) 996679925

(55) 996695679

E-mail: prefeitura@tupancireta.rs.gov.br

Quanto custa?

A consulta das informações é gratuita.

Poderão existir taxas relacionadas:

• À emissão ou renovação de alvarás;
• Ao licenciamento de atividades;
• A serviços previstos na legislação tributária municipal.

Os valores serão definidos conforme a legislação vigente.

Onde Fazer?

https://webapp1-tupancireta.cidade360.cloud/AlvaraWeb/Alvara/Index

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

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Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte);
• Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação Municipal de Licenciamento e Funcionamento;
• Demais normas aplicáveis ao exercício de atividades econômicas.