Descrição

O serviço de Consulta de Editais e Legislação Municipal permite ao cidadão acessar editais, leis, decretos, portarias e demais atos normativos publicados pela Prefeitura Municipal de Tupanciretã/RS.

Por meio do Portal da Legislação, é possível consultar documentos oficiais que regulamentam a atuação da Administração Municipal, além de acompanhar publicações de interesse público relacionadas à gestão municipal, concursos, processos seletivos, audiências públicas, chamamentos e demais atos administrativos.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas e fornecedores;
• Servidores públicos;
• Estudantes e pesquisadores;
• Advogados e profissionais da área jurídica;
• Órgãos de fiscalização e controle;
• Conselhos municipais;
• Entidades da sociedade civil;
• Imprensa e veículos de comunicação.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o portal oficial da Prefeitura Municipal.
• Não é necessário cadastro prévio para consulta dos documentos.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Legislação da Prefeitura Municipal de Tupanciretã.
• Localize a seção de leis, decretos ou editais.
• Utilize os filtros ou ferramentas de pesquisa disponíveis.
• Selecione o documento desejado.
• Consulte o conteúdo publicado.
• Faça download ou impressão do arquivo, se necessário.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para acesso às publicações disponibilizadas no portal.

Prazo

Consulta imediata, disponível diretamente no portal eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefones: 

(55) 996725378

(55) 996686451

(55) 996679925

(55) 996695679

E-mail: prefeitura@tupancireta.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://www.tupancireta.rs.gov.br/portal/leis_decretos

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções temporárias para manutenção dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.tupancireta.rs.gov.br/portal/leis_decretos

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.tupancireta.rs.gov.br/portal/leis_decretos

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Orgânica Municipal;
• Demais normas municipais aplicáveis à publicidade dos atos administrativos.