Descrição

O serviço de Consulta de Contratos e Licitações disponibiliza ao cidadão acesso às informações referentes aos processos licitatórios, contratos administrativos, fornecedores, atas, aditivos e demais documentos relacionados às contratações realizadas pela Administração Municipal, por meio do Portal da Transparência.

O serviço tem como finalidade garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, permitindo que a população acompanhe e fiscalize as aquisições de bens, obras e serviços realizados pelo Município.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas fornecedoras;
• Prestadores de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Conselhos Municipais;
• Órgãos de fiscalização e controle;
• Entidades da sociedade civil;
• Instituições de ensino e pesquisa;
• Imprensa e veículos de comunicação.

Pré-Requisitos

Para acessar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Acessar o Portal da Transparência.
• Não é necessário cadastro prévio para realização das consultas públicas.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal da Transparência.
• Selecione a área de Licitações e Contratos.
• Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
• Localize o processo ou contrato desejado.
• Consulte as informações detalhadas.
• Visualize ou faça download dos documentos disponíveis.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta das informações disponibilizadas no Portal da Transparência.

Prazo

Consulta imediata, realizada diretamente pelo portal eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3344 4700 

E-mail: recepcao@tapejara.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

http://177.22.82.210:8080/multi24/sistemas/transparencia/?secao=licitacoes&sub=info_licitacao

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções temporárias para manutenção dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

http://177.22.82.210:8080/multi24/sistemas/transparencia/?secao=licitacoes&sub=info_licitacao

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

http://177.22.82.210:8080/multi24/sistemas/transparencia/?secao=licitacoes&sub=info_licitacao

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988, art. 37;
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Legislação municipal aplicável.