Descrição

O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite aos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Tapejara/RS emitir, consultar, gerenciar e acompanhar documentos fiscais eletrônicos por meio do sistema ISS Eletrônico.

A NFS-e substitui a nota fiscal convencional em papel, proporcionando maior agilidade, segurança, controle fiscal e transparência nas operações de prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI), quando permitidos pela legislação municipal;
• Profissionais autônomos;
• Escritórios de contabilidade;
• Contadores;
• Responsáveis fiscais;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Pré-Requisitos

Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá:

• Estar inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
• Possuir autorização para emissão de NFS-e, quando exigida;
• Dispor de acesso à internet;
• Possuir login e senha cadastrados no sistema;
• Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Município.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal NFS-e - ISS Eletrônico.
• Efetue login com usuário e senha.
• Selecione a opção Emitir NFS-e.
• Preencha os dados do tomador do serviço.
• Informe a descrição dos serviços e os valores correspondentes.
• Confira as informações tributárias apresentadas pelo sistema.
• Revise os dados preenchidos.
• Confirme a emissão da nota fiscal.
• Salve ou imprima o documento eletrônico.

Documentos Necessários

Para emissão da nota fiscal poderão ser exigidos:

• CPF ou CNPJ do prestador;
• Inscrição Municipal;
• Dados do tomador do serviço;
• CPF ou CNPJ do tomador;
• Endereço do tomador;
• Descrição dos serviços prestados;
• Valor dos serviços;
• Código da atividade econômica;
• Informações tributárias obrigatórias.

Prazo

Imediato, desde que o contribuinte esteja devidamente habilitado para utilização do sistema.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3344 4700

E-mail: recepcao@tapejara.rs.gov.br

Quanto custa?

• Não há cobrança pela utilização do sistema de emissão da NFS-e.
• O recolhimento do ISSQN e demais tributos incidentes permanecerá sujeito às regras previstas na legislação tributária municipal.

Onde Fazer?

https://nfse-tapejara.multi24h.com.br/

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupções temporárias para manutenção do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://nfse-tapejara.multi24h.com.br/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://nfse-tapejara.multi24h.com.br/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 116/2003 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
• Código Tributário Municipal;
• Regulamentação Municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Demais normas tributárias aplicáveis.