Descrição

O serviço de Emissão de Certidões Municipais permite ao cidadão, empresa ou responsável legal solicitar e emitir certidões eletrônicas por meio do sistema Multi24 - Portal Web.

O serviço oferece acesso rápido e seguro a documentos oficiais que comprovam a situação fiscal, cadastral ou tributária do contribuinte perante o Município, permitindo sua utilização em processos administrativos, licitações, financiamentos, transações imobiliárias e demais procedimentos que exijam comprovação documental.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Proprietários de imóveis;
• Prestadores de serviços;
• Produtores rurais;
• Fornecedores do Município;
• Advogados;
• Contadores;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro municipal, quando aplicável;
• Estar apto à emissão da certidão solicitada conforme os critérios legais.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal Web.
• Selecione a opção Emitir Certidões.
• Informe os dados de identificação solicitados.
• Escolha o tipo de certidão desejada.
• Confira as informações apresentadas pelo sistema.
• Gere a certidão eletrônica.
• Faça o download ou impressão do documento.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do Contribuinte;
• Dados cadastrais para identificação;
• Informações complementares exigidas pelo sistema.

Prazo

Imediato, desde que não existam restrições cadastrais ou fiscais que impeçam a emissão da certidão.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3344 4700 

E-mail: recepcao@tapejara.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito, salvo situações específicas previstas em legislação municipal.

Onde Fazer?

http://177.22.82.210:8080/multi24/sistemas/portal/#tab-emitir-certidoes

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção programada do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

http://177.22.82.210:8080/multi24/sistemas/portal/#tab-emitir-certidoes

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

http://177.22.82.210:8080/multi24/sistemas/portal/#tab-emitir-certidoes

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Demais normas municipais aplicáveis à emissão de certidões.