Descrição

O serviço de Solicitação de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão solicite informações produzidas, recebidas, armazenadas ou custodiadas pela Prefeitura Municipal de Jóia/RS, conforme garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por meio deste canal, os cidadãos podem requerer dados, documentos e informações de interesse público relacionados às atividades da Administração Municipal, fortalecendo a transparência, o controle social e a participação popular na gestão pública.

Público

• Cidadãos em geral;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Entidades da sociedade civil;
• Instituições de ensino e pesquisa;
• Imprensa e veículos de comunicação;
• Órgãos de fiscalização e controle.

Pré-Requisitos

Para registrar uma solicitação, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados solicitados pelo sistema;
• Descrever de forma clara a informação desejada;
• Disponibilizar meio de contato para recebimento da resposta.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal de Solicitação de Acesso à Informação.
• Preencha os dados de identificação solicitados.
• Descreva claramente a informação desejada.
• Informe os meios para contato e recebimento da resposta.
• Envie a solicitação.
• Receba o número de protocolo.
• Acompanhe a tramitação do pedido pelo canal disponibilizado.

Documentos Necessários

Em regra, não é necessária a apresentação de documentos.

Quando necessário, poderão ser solicitados:

• Documento de identificação;
• CPF;
• CNPJ;
• Procuração ou documento de representação legal.

Prazo

• O atendimento observará os prazos previstos na legislação vigente sobre acesso à informação.
• Quando a informação não puder ser disponibilizada imediatamente, a Prefeitura responderá dentro dos prazos legais aplicáveis.

Mecanismos de Comunicação

Contato: (55) 99644-5200 

E-mail:  gabinete@joia.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Poderão ser cobrados apenas os custos relativos à reprodução de documentos físicos, quando solicitados e permitidos pela legislação.

Onde Fazer?

https://www.joia.rs.gov.br/ordem-servico

Período de Prestação

O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.joia.rs.gov.br/ordem-servico

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.joia.rs.gov.br/ordem-servico

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXIII;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Decreto Federal nº 7.724/2012;
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• Lei Orgânica Municipal;
• Normas municipais relacionadas à transparência e acesso à informação.