Descrição

O serviço de Emissão de 2ª Via do IPTU permite ao contribuinte acessar, consultar e emitir novamente os boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio do portal Autoatendimento do Cidadão do Município de Jóia/RS.

O serviço possibilita a obtenção de documentos atualizados para pagamento de parcelas vencidas ou vincendas, contribuindo para a regularização da situação tributária do imóvel de forma rápida, segura e sem necessidade de atendimento presencial.

Público

• Proprietários de imóveis urbanos;
• Possuidores ou responsáveis por imóveis;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Inventariantes;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados do imóvel ou do contribuinte;
• Possuir cadastro imobiliário junto ao Município.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal Autoatendimento do Cidadão.
• Selecione a opção 2ª Via do IPTU.
• Informe os dados solicitados pelo sistema.
• Localize o cadastro imobiliário desejado.
• Consulte os débitos e parcelas disponíveis.
• Gere a guia ou boleto atualizado.
• Salve ou imprima o documento.
• Efetue o pagamento nos canais autorizados.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• Inscrição imobiliária;
• Código do imóvel;
• CPF ou CNPJ do contribuinte;
• Dados cadastrais do proprietário;
• Endereço do imóvel.

Prazo

Imediato, mediante acesso ao sistema e localização do cadastro imobiliário.

Mecanismos de Comunicação

CONTATOS:

Telefone: (55) 3318 1260 - (55) 99644 5200

CELULAR:  (55) 99644 5200

Quanto custa?

• Não há cobrança para emissão da 2ª via do IPTU.
• Os valores apresentados corresponderão ao imposto devido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, quando aplicáveis conforme a legislação municipal.

Onde Fazer?

https://webapp1-joia.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://webapp1-joia.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://webapp1-joia.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Legislação municipal referente ao IPTU e à arrecadação tributária.