Descrição

O serviço de Licenciamento Ambiental permite que cidadãos, empreendedores, empresas, produtores rurais e profissionais técnicos solicitem licenças, autorizações e demais procedimentos relacionados ao controle ambiental por meio do portal eletrônico de Meio Ambiente.

O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão ambiental destinado a controlar e acompanhar atividades ou empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que possam causar impacto ao meio ambiente, garantindo que sejam desenvolvidos em conformidade com a legislação ambiental vigente.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas comerciais e industriais;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Produtores rurais;
• Proprietários de imóveis;
• Engenheiros;
• Arquitetos;
• Biólogos;
• Técnicos ambientais;
• Consultores ambientais;
• Responsáveis técnicos.

Pré-Requisitos

Para solicitar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Realizar cadastro no sistema, quando exigido;
• Informar corretamente os dados do empreendimento ou atividade;
• Apresentar a documentação obrigatória;
• Atender às exigências previstas na legislação ambiental.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Meio Ambiente.
• Realize seu cadastro ou efetue login no sistema.
• Selecione o serviço ambiental desejado.
• Preencha o formulário eletrônico.
• Anexe a documentação exigida.
• Formalize a solicitação.
• Receba o número de protocolo.
• Acompanhe a tramitação do processo pelo portal.
• Atenda eventuais exigências técnicas solicitadas pelo órgão ambiental.
• Aguarde a análise e emissão do documento solicitado.

Documentos Necessários

Os documentos poderão variar conforme o tipo de atividade ou licenciamento solicitado, podendo incluir:

• Documento de identidade (RG e CPF);
• CNPJ, quando aplicável;
• Comprovante de endereço;
• Matrícula ou documentação do imóvel;
• Projeto técnico;
• Memorial descritivo;
• Planta de localização;
• ART ou RRT do responsável técnico;
• Estudos ambientais;
• Laudos técnicos;
• Procuração, quando houver representante legal;
• Outros documentos exigidos pelo órgão ambiental competente.

Prazo

Os prazos poderão variar conforme:

• Tipo de licença ou autorização solicitada;
• Complexidade da atividade ou empreendimento;
• Necessidade de vistoria técnica;
• Apresentação de estudos complementares;
• Cumprimento das exigências documentais;
• Legislação ambiental aplicável.

Mecanismos de Comunicação

Contato com a Equipe Técnica do Meio Ambiente:

WhatsApp e Telefone (55) 99943-4174 

Horário de Expediente da prefeitura:

Segunda à sexta: 08 às 12h e 13h às 17h30

Quanto custa?

Poderão ser cobradas taxas de licenciamento, análise técnica e emissão de documentos, conforme a legislação municipal vigente e a natureza da atividade licenciada.

Onde Fazer?

https://portal.sysnova.com.br/Index.aspx

Período de Prestação

Modalidade: Online

Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções necessárias para manutenção dos sistemas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://portal.sysnova.com.br/Index.aspx

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://portal.sysnova.com.br/Index.aspx

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• Lei Complementar nº 140/2011;
• Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
• Resoluções do CONAMA;
• Legislação ambiental estadual vigente;
• Legislação ambiental municipal aplicável.